Sancionada a Lei da MP da Liberdade Econômica

Sancionada, SEXTA-FEIRA, 20/09, a Lei da MP da Liberdade Econômica 

Inicialmente conhecida como MINIRREFORMA TRABALHISTA por trazer alterações nas áreas trabalhistas e sindicais, já encontram-se em vigor as novas mudanças nas relações trabalhistas promovidas pela Lei nº 13.874/2019.

Carteira de trabalho

Registro de ponto

  • Desobriga o quadro discriminativo dos horários dos empregados, sendo que a pré anotação dos períodos de repouso passa a ser facultativa.
  • Somente empresas com mais de 20 (vinte) empregados passam a ser obrigadas a contar registro dos horários de entrada e saída do trabalho.
  • Determina que o trabalho realizado fora do estabelecimento seja registrado.
  • Permissão de registro de ponto por exceção, através de autorização por meio de acordo individual ou coletivo.

Bancos poderão abrir aos sábados

  • Revogada a lei que extinguia o trabalho aos sábados em bancos.

Fim de alvará para atividades de baixo risco

  • Atividades de baixo risco, como a maioria dos pequenos comércios, não exigirão mais alvará de funcionamento.
  • Poder Executivo definirá atividades de baixo risco na ausência de regras estaduais, distritais ou municipais.
  • Governo federal comprometeu-se a editar decreto para esclarecer que dispensa de licenças para atividades de baixo risco não abrangerá questões ambientais.

Substituição do e-Social

Desconsideração da personalidade jurídica

  • Proibição de cobrança de bens de outra empresa do mesmo grupo econômico para saldar dívidas de uma empresa.
  • Patrimônio de sócios, associados, instituidores ou administradores de uma empresa será separado do patrimônio da empresa em caso de execução de dívidas.
  • Somente em casos de intenção clara de fraude, sócios poderão ter patrimônio pessoal usado para indenizações.

 

André Pereira, Karina Gonzaga e Juliano Pereira, sócios na área trabalhista do LJD.