1ª Turma do STJ reconhece a limitação da base de cálculo das contribuições de terceiros a 20 salários mínimos

Ao definir que a base de cálculo das contribuições aos terceiros – salário educação (FNDE), Incra, Senai, Sesi, Senac, Sesc, Sebrae, DPC, Fundo Aeroviário, Senar, Sest, Senat – deve ser limitada ao teto de 20 salários mínimos, a 1ª Turma do STJ agrega importante precedente favorável aos contribuintes.

Este é o primeiro entendimento proferido pelo colegiado da 1ª Turma, o que reforça a importância desse julgado favorável aos contribuintes. Assim, com a redução da base de cálculo a esse teto, as empresas podem buscar judicialmente os valores pagos a maior nos últimos 5 anos, bem como afastar o pagamento nas competências futuras.

O relator do caso, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, em decisão monocrática, que foi mantida de forma unânime pelos ministros da 1ª Turma no REsp n.º 1.570.980/SP, ressaltou que “a base de cálculo das contribuições parafiscais recolhidas por conta de terceiros fica restrito ao limite máximo de 20 salários-mínimos”.

O caso teve início em 30/06/94 (isso mesmo, a discussão já existe a longos 16 anos) e foi proposto por uma empresa química. Após derrota na primeira e segunda instâncias o entendimento foi revertido no STJ após análise dos ministros da 1ª Turma (REsp n.º 1.570.980/SP). Há posicionamentos recentes no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (São Paulo e Mato Grosso do Sul) seguindo o mesmo entendimento favorável aos contribuintes.

 

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