A COVID-19 e os Contratos Empresariais: revisá-los ou rescindi-los é o melhor caminho?

Não há dúvidas de que a humanidade está, neste momento, atravessando uma situação dramática em razão do rápido (e quase incontrolável) contágio das pessoas pela COVID-19. É certo também que todo esse transtorno não ficará limitado a danos à saúde da população, mas afetará de forma relevante a atividade econômica.

Diante desse cenário, muitos empresários, além da óbvia e necessária preocupação com a saúde, passaram a se questionar como conseguirão honrar os compromissos assumidos antes desta crise mundial, considerando que está claro que o coronavírus está deteriorando as relações existentes não entre bancos ou entre grandes operadores do mundo financeiro, mas entre bens e pessoas, o que, por certo, comprometerá a economia mundial.

A desaceleração da economia global atingirá, inevitavelmente, a todos, contudo, os empresários estão e permanecerão no epicentro dos efeitos da crise, visto que, com a atividade econômica abalada, inúmeros contratos pactuados, por certo, não poderão ser cumpridos integralmente, não por incapacidade gerencial, mas por razões óbvias.

A partir disso, é inevitável questionar: os contratos firmados nos tempos em que a COVID-19 sequer existia, poderão ser revisados ou rescindidos? Os contratantes estarão compelidos a cumprir rigorosamente as obrigações assumidas, já que não podiam prever um acontecimento dessa magnitude?

O Código Civil brasileiro possui alguns institutos capazes de viabilizar demanda judicial visando a atenuação dos impactos de fatos supervenientes imprevisíveis, como a COVID-19, nas relações privadas. São eles: onerosidade excessiva e teoria da imprevisão.

Em regra, as cláusulas contratuais (especialmente nos contratos empresariais) livremente pactuadas, vinculam as partes contratantes, com base nos princípios da autonomia da vontade e pacta sunt servanda (“acordos devem ser mantidos”). Ou seja, a regra é: assumido um compromisso ele deve ser cumprido.

Inspirados no princípio romano rebus sic stantibus, o legislador brasileiro estabeleceu no Código Civil, nos artigos 317[1] e 478[2], a possibilidade de revisão ou resolução dos contratos com base na onerosidade excessiva ou teoria da imprevisão. Apesar de existir debate acadêmico a respeito das peculiaridades trazidas por cada um desses artigos, essa abordagem não se mostra relevante neste momento.

Segundo a teoria da imprevisão, quando ocorre determinado evento (superveniente à formalização do contrato) extraordinário e imprevisível, como a pandemia causada pela COVID-19, capaz de causar a excessiva onerosidade a uma das partes em benefício da outra, o contrato entre elas pactuado poderá ser revisado, a fim de reequilibrar as prestações e manter o vínculo, ou rescindido.

Contudo, é necessário ressaltar que tal revisão/resolução, depende do preenchimento de requisitos específicos, sendo necessário: (i) vigência de contrato de execução continuada, no qual há um intervalo de tempo razoável entre a sua celebração e a completa execução (não podem ser contratos de execução instantânea);  (ii) condição externa configurada pela superveniência de fato extraordinário e imprevisível, pois é necessário que as partes, quando celebraram o contrato, não pudessem ter previsto este evento anormal; (iii) que tenha operado a mutação do ambiente objetivo de tal forma que o cumprimento do contrato implique por si só o enriquecimento de um contratante e empobrecimento de outro.

Imagine, portanto, que determinado fabricante tenha se comprometido a entregar quantidade vultosa de produtos específicos, mensalmente, pelo período de um ano, para determinada rede de supermercados, sob pena de aplicação de considerável multa diária em caso de atraso.

Para que fosse possível buscar a revisão do hipotético contrato, seria necessário, portanto, demonstrar de forma contundente o preenchimento dos requisitos acima elencados, especialmente o empobrecimento de um contratante e o enriquecimento do outro para o efetivo cumprimento do pacto, como, por exemplo, que o envio das mercadorias no prazo e quantidade contratados, em razão de problemas logísticos e de produção causados pela COVID-19, demandaria a remessa de menor quantidade, por via aérea (bem mais custosa).

A rigidez imposta no que tange o cumprimento dos requisitos para que seja viável a revisão dos contratos (ou sua resolução, em casos extremos) não é um mero formalismo, mas uma forma de evitar que institutos tão relevantes para a manutenção do equilíbrio contratual sejam utilizados de maneira apequenada, por vezes travestindo a má-fé de alguns contratantes.

Assim, é fundamental ter em mente que a teoria da imprevisão versa acerca da possibilidade de revisão contratual visando o reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro, em decorrência da superveniência de fatos que possam onerar demais o contrato para uma das partes.

Além disso, é necessário pontuar que são inafastáveis os princípios norteadores do direito contratual, notadamente o da boa-fé objetiva e função social dos contratos, que impõem às partes o dever de agir de forma refletida, respeitando seus interesses legítimos, suas expectativas razoáveis, seus direitos, agindo com lealdade, sem abuso, sem obstrução e sem causar lesão ou desvantagem excessiva ao outro.

Sendo assim, é fundamental ressaltar que as medidas apresentadas de revisão e resolução por onerosidade excessiva, com base na teoria da imprevisão, são absolutamente extraordinárias e só devem ser aplicadas em casos pontuais onde esteja demonstrado o preenchimento dos requisitos autorizadores, sob pena de estremecer ainda mais a economia e a segurança jurídica.

Ademais,  é claro que sendo necessário, deve ser priorizada a possibilidade de revisão dos contratos como forma de adaptá-los às novas condições de adimplemento, isso porque, da mesma forma que não é justo que o devedor seja excessivamente onerado por acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, também não é justo que o credor seja privado dos ganhos razoáveis que receberia. Apenas em situações absolutamente críticas, que não comportem o ajustamento dos pactos, medida mais extrema deve ser adotada, com a rescisão dos contratos.

E assim sendo, os tribunais devem sempre estar atentos e prontos para analisar as peculiaridades do caso concreto, com bom-senso, pois essas “válvulas de escape” jamais devem ser utilizadas como uma “ferramenta” para proteger o mau devedor, mas devem ser aplicadas para garantir a saúde financeira dos contratantes e evitar sua derrocada.

E sem prejuízo do exposto, a dificuldade imposta pela COVID-19 impõe mais ainda a todos os contratantes o dever de agir pautados pela boa-fé objetiva e subjetiva, priorizando, nos moldes do que preconiza o Código de Processo Civil, a conciliação.

Em tempos de tantas incertezas, medida mais que prudente é agir de forma consciente, abrindo espaço para a solução amigável dos conflitos com renegociações de pactos vigentes que podem abranger desde a exclusão de encargos moratórios como o diferimento de prazos para adimplemento de obrigações, parcelamentos, entre outros, tudo para que seja possível, ao final, mitigar prejuízos para as partes e manter, dentro do possível, a atividade econômica.

 

Silvio Ushijima, sócio na área de Contencioso Cível do LJD.

 

 

[1] Art. 317. Quando, por motivos imprevisíveis, sobrevier desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução, poderá o juiz corrigi-lo, a pedido da parte, de modo que assegure, quanto possível, o valor real da prestação.

[2] Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação.