A Lei do Bem e os incentivos fiscais à inovação tecnológica

Investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I) são requisitos fundamentais para uma gestão de excelência. Afinal, os incentivos fiscais relacionados à investimento em PD&I postos à disposição do contribuinte constituem importante ferramenta de redução da carga tributária e incremento de caixa das empresas.

Tecnologia e inovação aperfeiçoam a maneira como as empresas desenvolvem novos produtos, processos de fabricação ou a agregação de novas funcionalidades ou características, bem como serviços. Aliado à capacidade gerencial de absorção das exigências do mercado, é a “força motora” de crescimento das empresas.

Enquanto isso, as políticas públicas buscam encorajar iniciativas de investimento em inovação tecnológica, já que é senso comum que o crescimento econômico com equidade passa pelo fortalecimento, expansão e consolidação de tecnologia e inovação.

Dentre essas políticas públicas se destacam a criação dos fundos setoriais de C&T e a edição da Lei nº 10.973, de dezembro de 2004 (Lei de Inovação), com o propósito principal de estimular as parcerias entre instituições acadêmicas e o setor produtivo brasileiro. Os incentivos fiscais vieram com a edição da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005 (Lei do Bem), regulamentada pelo Decreto nº 5.798, de 7 de junho de 2006 e representa o principal estímulo aos investimentos em PD&I a todos setores produtivos.

Pelo Decreto nº 5.798/06, que regulamenta a Lei do Bem, são consideradas atividades de PD&I aquelas relacionadas às etapas de pesquisa básica dirigida, pesquisa aplicada, desenvolvimento experimental, tecnologia industrial básica e serviços de apoio técnico. Tratam-se de atividades que buscam adquirir novos conhecimentos e sobre as quais incidem os riscos tecnológicos que o Estado se propõe a compartilhar, mediante a concessão do incentivo fiscal.

Exatamente por isso, não é objeto do incentivo a mera aquisição de tecnologia ou o desenvolvimento de tecnologia sem diferencial significativo em relação às tecnologias existentes.

Basicamente, os incentivos concedidos pela Lei do Bem implicam redução do pagamento de Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), assim dispostos:

  • Dedução de 60% a 100% dos dispêndios com PD&I da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, classificáveis como despesas operacionais;
  • Redução de 50% do IPI incidente sobre equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos, bem como os acessórios sobressalentes e ferramentas que acompanhem esses bens, destinados à pesquisa e ao desenvolvimento tecnológico;
  • Redução a 0 (zero) da alíquota do imposto de renda retido na fonte nas remessas efetuadas para o exterior destinadas ao registro e manutenção de marcas, patentes e cultivares.

Além disso, a legislação ainda autoriza:

  • Depreciação integral, no próprio ano da aquisição, de máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, novos, destinados à utilização nas atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, para efeito de apuração do IRPJ e da CSLL;
  • Amortização acelerada, mediante dedução como custo ou despesa operacional, no período de apuração em que forem efetuados, dos dispêndios relativos à aquisição de bens intangíveis, vinculados exclusivamente às atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, classificáveis no ativo diferido do beneficiário, para efeito de apuração do IRPJ.

Na prática, os dados estatísticos do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) mostram que, no ano de 2018, apenas 1.783 empresas enviaram informações sobre suas atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, através do FormP&D[1], e executaram 10.456 projetos de PD&I[2]. A declaração das atividades é exigida para que as empresas recebam os incentivos fiscais garantidos pela legislação.

Em comparação com o ano anterior, o aumento da adesão foi de apenas 307 empresas, com incremento de 222 projetos. Em 2017, 1.476 empresas realizaram investimentos em atividades de pesquisa e desenvolvimento, em 10.234 projetos de PD&I executados, que resultaram em R$ 10 bilhões em investimentos e na concessão de R$ 2 bilhões em incentivos fiscais.

Estudo realizado pelo pesquisador Paulo Morceiros, do Núcleo de Economia Regional e Urbana da Universidade de São Paulo (NEREUS), mostra o quanto a inovação do pais está estagnada. Segundo a pesquisa, dos 37 setores produtivos relevantes para o desenvolvimento da economia, 32 deles pouco investiram em projetos de PD&I[3]. Outro dado relevante destaca que, no Brasil, 60% dos investimentos tem origem do Poder Público, através de universidades públicas, autarquias e institutos de pesquisa. Em contrapartida, no grupo dos países desenvolvidos, cerca de 75% dos aportes decorrem do setor privado.

Isso se explica, em parte, por algumas distorções das políticas públicas de concessão de incentivos fiscais. Como exemplo, destacamos os (baixos) investimentos das empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus em PD&I, apresentados pela Pesquisa de Inovação (Pintec) do IBGE[4]. A política tributária vigente na ZFM confere basicamente incentivos específicos de proteção aduaneira, que remontam, em grande parte, à montagem de peças importadas, sem que seja criada uma base para fomentar, em grau significativo, o desenvolvimento de tecnologia exigida das empresas quando expostas à elevados níveis de concorrência de mercado.

A (justificável) insegurança das empresas também é um problema que convém mencionar. Fatores que vão desde o pouco entendimento das regras, das contrapartidas exigidas e dos efeitos práticos do incentivo, até a burocracia e as dificuldades de instrumentalização interna dos incentivos ficais são todas questões que intimidam a empresa, dificultando a utilização dos benefícios.

Por isso, a atuação de uma equipe multidisciplinar para detalhar a finalidade do projeto, os resultados esperados e os limites do projeto; as dificuldades técnicas ultrapassadas e com os conhecimentos adquiridos; a metodologia adotada, dentro do contexto da empresa e do setor de atuação que levou ao desenvolvimento das atividades de PD&I executadas, são todas questões fundamentais na elaboração da documentação técnica necessária para a concessão do benefício, o alcance dos melhores e a maximização do aproveitamento dos incentivos fiscais.

 

Renato Marcon, Sócio da área tributária do LJD. 

 

 

[1] O FormP&D é o formulário para que as empresas que usufruíram de tais benefícios apresentem suas informações sobre as Atividades de Pesquisa Tecnológica e Desenvolvimento de Inovação Tecnológica;

[2] Disponível em: http://www.mctic.gov.br/mctic/opencms/salaImprensa/noticias/arquivos/2019/08/1783_empresas_enviaram_formulario_para_receber_beneficios_da_Lei_do_Bem.html. Consulta realizada dia 17.08.19, as 11:17;

[3] Disponível em https://www.valor.com.br/brasil/6318251/brasil-fica-para-tras-na-inovacao-tecnologica. Consulta realizada em 17.08.19, as 12:36.

[4] Disponível em https://sidra.ibge.gov.br/pesquisa/pintec/tabelas.Consulta realizada em 17.08.19, às 15:50.