A Nova Lei do Agro e a Cédula de Produto Rural

É fato incontroverso que a economia global tem sofrido os importantes reflexos da crise sanitária, seja em razão da paralisação das atividades, seja por conta da destruição dos empregos e renda. Todavia, o agronegócio caminha em sentido oposto: estima-se que a safra nacional de grãos do ano de 2020 tenha superado 252 milhões de toneladas, e, segundo o Cepea (Centro de Estudos Avançados em Economia Aplicada), da Esalq/USP, o PIB do agronegócio brasileiro subiu fortemente ao longo de 2020 e acumulou avanço recorde de 24,31%, ampliando sua participação no PIB total do país para 26,6% (contra 20,5% no ano de 2019).

E para 2021, a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) estima que o Produto Interno Bruto (PIB) do agronegócio brasileiro crescerá 3% e segundo o último levantamento da safra de grãos feito pela Companhia Nacional de Abastecimento, o Brasil deverá colher 264,8 milhões de toneladas. Ou seja, a retomada da economia brasileira após a crise sanitária seguramente encontrará no agronegócio um de seus pilares.

Essa conjuntura otimista impulsionou renovações legislativas importantes, já que para acompanhar tão relevante crescimento econômico e contemplar as novas necessidades do setor, imprescindível se fez adequar os institutos já vigentes, buscando a eficiência e a desburocratização.

Nesse cenário é que a Medida Provisória nº 897, de 1º de outubro de 2019, foi convertida na Lei nº 13.986/2020, conhecida como a Nova Lei do Agro. Dentre as diversas novidades trazidas há a criação da Cédula Imobiliária Rural e a instituição do Fundo Garantidor Solidário. A Cédula de Produto Rural (CPR), igualmente, recebeu importantes alterações.

Instituída pela Lei nº 8.929/1994, a CPR surgiu com o objetivo de facilitar a concessão de crédito, tratando-se de um título que representa uma obrigação em que há a promessa de entregar produtos rurais, tendo como finalidade a antecipação ou garantia de receitas, dando aos agricultores meios legais de alienar suas futuras produções. Ou seja, o produtor recebe de maneira antecipada por sua produção e, em contrapartida, compromete-se a uma entrega futura de determinado produto rural, podendo a cédula ser pactuada antes da fase do plantio ou após a colheita.

Na emissão da CPR, garantias como penhor, hipoteca, alienação fiduciária e aval já podiam ser exigidas a depender do banco, financeira ou cooperativa envolvidas. Com a alteração trazida pela Lei do Agro, a CPR passou-se a admitir a constituição de quaisquer dos tipos de garantias previstos na legislação, como a alienação fiduciária de bens móveis, a alienação fiduciária de bens imóveis e, ainda, o patrimônio rural em afetação.

O patrimônio rural em afetação é, sem dúvida alguma, a mais privilegiada das garantias, já que o caso o produtor rural não consiga adimplir pontualmente sua obrigação, o procedimento a ser adotado pelo credor para receber seu crédito é bastante célere e dispensa a atuação do Poder Judiciário. Em linhas gerais, o patrimônio rural em afetação permitirá que o produtor rural ofereça ao credor da CPR, como garantia, parte de sua propriedade (ou totalidade). Vencida a CPR e não liquidada, o credor poderá exercer o direito à transferência, para sua titularidade, do registro da propriedade da área rural que constitui o patrimônio rural em afetação vinculado no título, diretamente no cartório de registro de imóveis correspondente.

Além de ampliar o rol de garantias, o que, inequivocamente, vai tornar o título ainda mais presente nas negociações do agronegócio, foi permitida a emissão de CPR para mais produtos. Com a sua utilização na venda do produto rural obtido na atividade agrícola ou pecuária, a nova lei definiu que também são produtos rurais aqueles (i) obtidos em floresta plantada e de pesca e aquicultura; (ii) derivados, subprodutos e resíduos de valor econômico, mesmo quando submetidos a beneficiamento ou a primeira industrialização; (iii) obtidos nas atividades relacionadas à conservação de florestas nativas e dos respectivos biomas e ao manejo de florestas nativas no âmbito do programa de concessão de florestas públicas, ou obtidos em outras atividades florestais que vierem a ser definidas pelo Poder Executivo como ambientalmente sustentáveis.

Também foi ampliado o rol de pessoas que podem emitir a CPR, já que além o produtor rural, suas associações e cooperativas, passaram a ter o mesmo direito pessoa natural ou jurídica, inclusive aquela com objeto social que compreenda em caráter não exclusivo a produção rural, a cooperativa agropecuária e a associação de produtores rurais que tenha por objeto a produção, a comercialização e a industrialização dos produtos rurais. Foi facultada ainda a emissão de CPR pelas pessoas naturais ou jurídicas que explorem floresta nativa ou plantada ou que beneficiem ou promovam a primeira industrialização dos produtos rurais.

Já o registro e depósito da CPR, que conferem a ela validade e eficácia, deverão, em regra, ocorrer em entidade autorizada pelo Banco Central do Brasil, em até dez dias úteis da data de sua emissão ou aditamento, não mais dependendo sua eficácia contra terceiros do registro no Cartório de Registro de Imóveis do domicílio do emitente. E sempre que houver garantia real vinculada à referida cédula , tal garantia deverá ser averbada no cartório de registro de imóveis em que estiverem localizados os bens, a fim de garantir que possam valer contra terceiros. Na hipótese de ser garantida por alienação fiduciária sobre bem móvel, será averbada no cartório de Registro de Títulos e Documentos.

A B3, CERC, e CSD-BR são, atualmente, algumas das entidades autorizadas pelo Banco Central a realizar o registro e depósito das Cédulas de Produto Rural. É necessária ressaltar que o registro das CPRs traz mais transparência para o mercado na medida em que viabiliza o mapeamento do volume e a concentração dessas operações pelo país, além do nível de endividamento de cada produtor.

Poderá, contudo, o Conselho Monetário Nacional, com base no valor, forma de liquidação e característica do emissor, dispensar o registro e depósito citado, sendo que tal dispensa não valerá para CPR emitida após 31 de dezembro de 2023, a partir de quando todas as CPRs deverão ser registradas e depositadas. E no estrito cumprimento do que lhe foi determinado, o CNM emitiu a Resolução nº 4.870 de 27 de novembro de 2020, na qual ficou definido que ficam dispensados o registro e o depósito de CPR cujo valor referencial de emissão seja inferior a:

I – R$1.000.000,00 (um milhão de reais), emitida no período de 1º de janeiro de 2021 a 30 de junho de 2021;

II – R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), emitida no período de 1º de julho de 2021 a 30 de junho de 2022; e

III – R$50.000,00 (cinquenta mil reais), emitida no período de 1º de julho de 2022 a 31 de dezembro de 2023.

Se a CPR foi emitida em favor de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil ou com elas negociadas ou se foram negociadas nos mercados de bolsa ou de balcão, não haverá a dispensa do registro e depósito junto à entidade autorizada pelo Banco Central do Brasil. Ou seja, as CPRs emitidas em favor de particulares ou empresas privadas estão temporariamente dispensadas de registros, desde que sejam observados os valores e datas acima indicados.

Como visto, as inovações trazidas pela Lei do Agro, especialmente em relação à Cédula de Produto Rural, não passarão desapercebidas. Trata-se de um importante passo para o crédito rural brasileiro, já que moderniza e amplia o acesso ao financiamento, a liberdade de contratação e confere mais segurança jurídica àquele que concede o crédito.