A Pandemia sem fim e as tão esperadas flexibilizações trabalhistas de 2021 – Publicadas as Medidas Provisórias 1045 e 1046, de 27/04/2021

O aumento exponencial dos casos decorrentes da pandemia de COVID-19, fez com que aumentassem as medidas de restrições/isolamentos e, consequentemente, as atividades econômicas foram sensivelmente prejudicadas.

Com isso, aguardava-se, desde o início deste ano, a reedição das Medidas Provisórias que renovassem os programas de manutenção de emprego e das atividades empresariais.

Finalmente, no fim da tarde de ontem, o Presidente da República assinou duas Medidas Provisórias que trazem flexibilizações trabalhistas para enfrentamento da crise provocada pela pandemia que assola o País.

Com o intuito de preservar o emprego e a renda, reduzir o impacto social e permitir a manutenção da saúde financeira das empresas, medidas autorizam, dentre outras, a retomada dos ACORDOS DE REDUÇÃO DE JORNADA E SALÁRIO E DE SUSPENSÃO DOS CONTRATOS DE TRABALHO.

Com isso, as Empresas poderão firmar acordos de redução de jornada e salários nos percentuais de 25%, 50% ou 70%.

As normas também restabelecem o Benefício Emergencial (BEm), a ser pago pelo Governo, para compensar, ainda que parcialmente, os cortes salariais porventura sofridos pelos trabalhadores, em decorrência de reduções ou suspensões salarias.

Traz, ainda, medidas trabalhistas complementares, para enfrentamento do cenário de crise, como:

  • Pausa no pagamento do FGTS por 04 (quatro) meses, referentes as competências Abril, Maio, Junho e Julho;
  • Antecipação de férias, devendo o empregado ser comuicado com pelo menos 48 horas de antecedência;
  • Concessão de férias coletivas sem necessidade de observância do limite máximo de períodos anuais e do limite mínimo de dias corrridos;
  • Antecipação de gozo de feriados, devendo o grupo de empregados ser comunicado com antecedência de 48 horas;
  • Alteração do regime de trabalho para Home Office/Teletrabalho, durante o prazo de 120 dias, independentemente de acordos individuais ou coletivos;
  • Adoção de banco de horas para compensação em 18 meses.

Estabelecimentos de saúde podem prorrogar a jornada de trabalho, inclusive 12×36, dos seus empregados, mesmo que em atividades insalubres, e adotar escalas de horas suplementares, através de acordo individual escrito, sendo que essas horas deverão ser pagas como extras ou compensadas através de banco de horas.

Os acordos entre empregados e empregadores não poderão retroagir, ou seja, somente terão validade a partir de hoje, data da publicação das medidas.

Os valores do BEm variarão entre R$ 1.100,00 e R$ 1.911,84, valores estes calculados sobre o valor do seguro-desemprego a que o empregado teria direito caso fosse demitido.

Os empregados que sofrerem redução de jornada e salário e/ou suspensão de contrato de trabalho terão garantia de emprego, durante o período que o empregador utilizar a medida e pelo mesmo período após a retomada do contrato original.

Será mantido o sistema Empregador Web para que as Empresas façam a comunicação das medidas adotadas ao Governo.

As medidas assinadas ontem e publicada hoje são semelhantes a Medida Provisória nº 927/2020, que não foi convertida em lei pelo Congresso Nacional e teve o prazo de vigência encerrado em julho de 2020, e da Medida Provisória 936/2020 convertida na Lei 14.020/2020.

Como se vê, A PANDEMIA DE COVID-19 E A PANDEMIA LEGISLATIVA CONTINUAM EM 2021, buscando, assim, reduzir os estragos causados, preservar os postos de trabalho e garantir a continuidade das atividades laborais e empresariais.

Abaixo vocês podem acessar a integra da Medida Provisória 1045/2021, que institui o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas complementares para o enfrentamento das consequências da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) no âmbito das relações de trabalho e da  Medida Provisória 1046/2021, que dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), publicadas hoje:

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/medida-provisoria-n-1.045-de-27-de-abril-de-2021-316257308

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/medida-provisoria-n-1.046-de-27-de-abril-de-2021-316265470