A responsabilidade entre contratantes e contratados para atuar com equipamentos elétricos

Esta Edição traz, como matéria de capa, “Dispositivos de Proteção” (DR, DPS, Disjuntores).  O cuidado com Dispositivos de Proteção sempre está em pauta, pois como é sabido, a corrente elétrica, quando passa pelo corpo humano, provoca choques e pode até matar.  Com isso, a segurança das instalações elétricas e no manuseio de equipamentos de energia e deve ser sempre tratado como ponto de atenção.

Os acidentes com energia elétrica, incluídos os choques elétricos, incêndios por sobrecarga e descargas atmosféricas (raios), atingiram a marca de 764 mortes em acidentes de origem elétrica em 2020, totalizando 1.502 acidentes e mortes envolvendo eletricidade, segundo dados recentes da Associação Brasileira de Conscientização para os Perigos da Eletricidade (Abracopel).

A legislação e, especificamente, a Norma Regulamentadora 10 estabelecem os requisitos e condições mínimas objetivando a implementação de medidas de controle e sistemas preventivos, de forma a garantir a segurança e a saúde dos trabalhadores que, direta ou indiretamente, interajam em instalações elétricas e serviços com eletricidade.

As Normas Regulamentadoras (NR) são disposições complementares à CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, que consistem em obrigações, direitos e deveres a serem cumpridos por empregadores e trabalhadores com o objetivo de garantir trabalho seguro e sadio, prevenindo a ocorrência de doenças e acidentes de trabalho.

A NR 10, que abordaremos nesta matéria, se aplica às fases de geração, transmissão, distribuição e consumo, incluindo as etapas de projeto, construção, montagem, operação, manutenção das instalações elétricas e quaisquer trabalhos realizados nas suas proximidades, observando-se as normas técnicas oficiais estabelecidas pelos órgãos competentes e, na ausência ou omissão destas, as normas internacionais cabíveis.

Em suma, a NR 10 trata, dentre outras, das medidas de controle, de proteção individual, como uso de equipamentos de proteção individual (EPIs), e coletiva, como desenergização do equipamento, isolamento das partes vivas, obstáculos, barreiras, sinalização, bloqueio do religamento e, não menos importante, capacitação, qualificação e habilitação dos trabalhadores, além das normas de segurança em projetos, na construção, montagem, operação e manutenção, em instalações elétricas desenergizadas e energizadas, trazendo, ainda, normas de proteção contra incêndio e explosão, as responsabilidades entre contratantes e contratados para atuar com equipamentos elétricos.

É sabido que as normas devem ser estritamente observadas, pois têm força de lei, mas nos limitaremos, nesta matéria, a tratar das responsabilidades entre contratantes e contratados para manuseio em instalações elétricas e serviços com eletricidade.

As responsabilidades quanto ao cumprimento da NR 10 são solidárias aos contratantes e contratados envolvidos, sendo que contratantes são aqueles que contratam e/ou utilizam serviços de mão-de-obra especializada em eletricidade e contratados são os executantes dos serviços em eletricidade.

O que isso quer dizer?

Quer dizer que ambos têm a responsabilidade de cumprir e fazer cumprir os itens da norma em questão, cabendo aos contratantes manter os trabalhadores contratados informados sobre os riscos a que estão expostos, instruindo-os quanto aos procedimentos e medidas de controle contra os riscos elétricos a serem adotados e, aos contratados, observar os referidos procedimentos e medidas impostas pela norma, zelar pela sua segurança e saúde e a de outras pessoas, podendo, inclusive, interromper ou recusar tarefas se constatadas evidências de riscos graves e iminentes para sua segurança e saúde ou a de outras pessoas que possam ser afetadas por suas ações ou omissões no trabalho.

Como dito, as responsabilidades entre contratantes e contratados são solidárias, o que significa dizer que o eventual descumprimento das diretrizes será cobrado em igualdade de condições, de ambos, sem maior ou menor grau de responsabilidade, pois a norma busca a correta e estrita ordenação dos trabalhos, com segurança, sem omissões ou ações que a impeçam.

As sobreditas responsabilidades quanto ao descumprimento da NR 10 geram ações cíveis, criminais e trabalhistas aos contratantes e contratados envolvidos nos projetos, instalações, manutenções e serviços envolvendo eletricidades.

Podemos concluir que a NR 10  não é uma mera recomendação técnica, mas sim uma norma que vincula os envolvidos para coibir o seu descumprimento, ao traçar medidas mínimas que objetivam a implementação de medidas de controle e sistemas preventivos que garantam a segurança e a saúde dos envolvidos na interação em instalações elétricas e serviços com eletricidade, visando, a proteção individuais e coletivas para mitigar riscos aos quais se expõem.