A suspensão das execuções trabalhistas e o contexto histórico dos índices de atualização dos débitos na justiça do trabalho

A controvérsia trazida à reflexão nesta breve publicação, renovada em função de recente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, gira em torno da aplicação da TR ou do IPCA-E, como índice de atualização dos débitos trabalhistas.

Em decisão liminar publicada no final do mês de junho de 2020, o ministro Gilmar Mendes, do STF, deferiu liminar determinando a suspensão de todos os processos tramitando na Justiça do Trabalho que envolvam essa discussão.

A decisão proferida identificou a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora em ação proposta pela CONSIF – Confederação Nacional do Sistema Financeiro, cujo objetivo era a declaração da constitucionalidade da aplicação da TR para esses casos, regra definida pela reforma trabalhista de 2017.

O pedido liminar da CONSIF se baseou no atual contexto da pandemia, argumentando que a adoção do IPCA-E em substituição à TR refletiria de forma extremamente negativa nas finanças das empresas, que já se encontram em situação delicada em função das atuais restrições econômicas e comerciais impostas.

Ao longo do tempo, essa controvérsia tem gerado muita insegurança jurídica e somente será afastada mediante pronunciamento definitivo do STF.

A decisão proferida pelo ministro Gilmar Mendes considerou que a definição do índice a ser aplicado na atualização dos débitos trabalhistas se tornou ainda mais importante no cenário atual e posicionou a Justiça do Trabalho como personagem fundamental no enfrentamento da atual crise econômica e financeira.

Mesmo após requerimento de revogação da cautelar, pela PGR, alegando que a suspensão das ações trabalhistas prejudica o elo mais frágil da relação, o empregado, o Ministro Gilmar Mendes manteve seu posicionamento anterior, reiterando a fundamentação da decisão liminar.

Assim, diante desse quadro de incertezas, embora nos pareça que a previsão contida na reforma trabalhista deva prevalecer, é recomendável, como medida de cautela, que os passivos trabalhistas das empresas sejam provisionados levando em conta o índice do IPCA-E.

Finalmente, para melhor ilustrar a cronologia dessa controvérsia, apresentamos, abaixo, quadro ilustrativo com a perspectiva das decisões e entendimentos adotados ao longo do tempo.

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