Acordo Paulista: fique por dentro de todos os detalhes da regulamentação publicada pela PGE/SP

No dia 07/02/2024 a PGE/SP publicou a Resolução nº 06/2024, que regulamenta o programa de Transação Tributária do Estado de São Paulo, também denominado “Acordo Paulista” (instituído pela Lei 17.843/2023), e o primeiro edital do programa.

Vale relembrar que a Lei 17.843/2023, publicada em 09/11/23, tem como objetivo promover e facilitar a conformidade fiscal de contribuintes devedores no Estado de SP, por meio da redução da litigiosidade e do diálogo entre Fisco e contribuinte.

Mais detalhes sobre a Lei 17.843/2023 estão disponíveis em informativo publicado pelo LJD, através do link https://www.limajr.com.br/nova-transacao-tributaria-estado-de-sao-paulo-admite-precatorio-e-credito-acumulado-de-icms-para-pagamento-de-dividas/

Destacamos abaixo os principais pontos da regulamentação e do edital publicados:

Regulamentação do Acordo Paulista – Resolução nº 06/2024.

A Resolução PGE/SP nº 06/2024 disciplina as condições necessárias à realização da transação resolutiva de litígio na cobrança de débitos inscritos em dívida ativa do Estado de SP, por meio de duas modalidades de transação:

  • POR ADESÃO, hipótese em que o devedor deverá aderir aos termos e condições estabelecidos em edital publicado pela PGE.

Esta modalidade inclui a Transação por Adesão no Contencioso Tributário de Relevante e Disseminada Controvérsia Jurídica e a Transação por Adesão no Contencioso de Pequeno Valor.

  • POR PROPOSTA INDIVIDUAL ou conjunta de iniciativa do devedor ou credor, mediante a apresentação de plano de recuperação fiscal com a descrição dos meios para extinção dos débitos inscritos em dívida ativa do Estado.

Nesta modalidade, poderão propor ou receber proposta de transação individual os devedores cujo valor consolidado dos débitos inscritos em dívida ativa seja superior a R$ 10.000.000,00.

Poderão, ainda, propor ou receber proposta de transação individual simplificada os devedores cujo valor consolidado dos débitos inscritos em dívida ativa seja superior a R$ 1.000.000,00 e inferior a R$ 10.000.000,00.

Em termos práticos, a adesão ao Acordo Paulista implica na renúncia pelo contribuinte de quaisquer alegações de direito, atuais ou futuras, sobre as quais se fundem ações judiciais ou recursos que tenham por objeto os débitos incluídos na transação, que deve ser feita por meio de requerimento de extinção do processo com resolução de mérito (o contribuinte deverá arcar com o pagamento da verba de sucumbência devida a seus patronos e com as custas incidentes sobre a cobrança).

A adesão à transação implica, ainda, na desistência de processos administrativos que tenham por objeto os débitos fiscais transacionados.

Vale mencionar que enquanto não formalizada pelo devedor e aceita pela PGE/SP, a proposta de transação não suspende a exigibilidade dos débitos transacionados nem o andamento das respectivas execuções fiscais.

Porém, o termo de transação poderá prever, quando cabível, a anuência das partes para fins da suspensão convencional do processo nos termos do CPC, até a extinção dos débitos ou eventual rescisão.

Ainda, a critério da PGE, poderão ser exigidas a apresentação de garantias (a exemplo da fiança bancária, seguro garantia etc.), ou a manutenção de garantias associadas aos débitos transacionados, quando a transação envolver parcelamento, moratória ou diferimento, bem como o pagamento de entrada mínima como condição à celebração da transação.

A transação tributária estadual prevista no Acordo Paulista poderá oferecer desconto nas multas, juros e acréscimos legais, incluindo honorários e a utilização de créditos acumulados e de ressarcimento do ICMS e ICMS/ST e de precatórios, para a compensação da dívida tributária principal de ICMS, multa e juros no limite de até 75% do valor do débito após a aplicação dos descontos.

Além disso, poderá ser concedido aos contribuintes prazos e formas de pagamento especiais, incluídos o diferimento, parcelamento e a moratória e a substituição ou a alienação de garantias e de constrições.

Inclusive, há previsão no art. 18 da Resolução PGE/SP nº 06/2024 de que para a apuração do crédito final líquido consolidado deverá considerar a decisão definitiva em sede de precedente judicial de caráter vinculante que solucione ação judicial, embargos do devedor, exceções ou quaisquer outras defesas, autônomas ou incidentais que favoreça o contribuinte (nos termos do art. 57 da Lei 17.293/20).

Ainda, é vedada a transação:

  • que envolva crédito tributário não inscrito em dívida ativa;
  • reduza o montante principal do crédito, tenha por objeto redução da multa penal e seus encargos;
  • implique em redução superior a 65% do valor total dos créditos a serem transacionados e conceda prazo de quitação superior a 120 meses (*redução de 70% e prazo de quitação de 145 meses para pessoa natural, MEI, microempresa ou EPP, e empresas em recuperação judicial, liquidação judicial ou extrajudicial ou falência);
  • conceda desconto nas multas, juros e demais acréscimos legais para devedor em inadimplência sistemática do pagamento do ICMS (*assim considerado o devedor de ICMS que nos últimos 5 anos apresente inadimplemento de 50% ou mais de sua obrigações vencidas e inscritas em dívida ativa);
  • envolva adicional de ICMS destinado ao FECOEP.

Nos termos da regulamentação, as transações serão autorizadas de acordo com o grau de recuperabilidade da dívida (recuperáveis, de difícil recuperação ou irrecuperáveis). Os critérios de mensuração serão aplicados conforme as garantias válidas e líquidas apresentadas pelo proponente, quantidade de dívidas suspensas e parceladas, o histórico de pagamentos do proponente e o tempo de inscrição dos débitos em dívida ativa.

Além disso, é facultado ao contribuinte, caso não concorde com a decisão da PGE/SP a respeito da proposta de transação, ou com a classificação a ele atribuída, a apresentação de recurso administrativo ou pedido de revisão a serem apreciados pelo Núcleo de Transação da PGE/SP e pela Subprocuradoria Geral do Contencioso Tributário-Fiscal.

A Resolução nº 06/2024 entrou em vigor no mesmo dia de sua publicação e os contribuintes já podem se organizar para a apresentação de transações individuais.

Edital PGE/Transação nº 01/2024

Concomitantemente com a regulamentação do Programa de Transação Tributária do Estado de SP, foi publicado o primeiro Edital PGE/Transação nº 01/2024, que prevê a modalidade de transação por Adesão no Contencioso de Relevante e Disseminada Controvérsia e visa débitos de ICMS inscritos em dívida ativa sobre os quais incidam juros de mora decorrentes da aplicação da Lei n° 13.918/2009 e da Lei n° 16.497/2017, no que alteraram o artigo 96, §1°, e §1°, item 2, respectivamente, da Lei n° 6.374/1989 (“Juros paulista”).

Não poderão ser incluídos na transação prevista no edital: (i) os débitos relativos ao adicional do ICMS destinado ao FECOEP, (ii) os débitos que estiverem integralmente garantidos por depósito, seguro garantia ou fiança bancária em ação antiexacional ou embargos à execução com decisão transitada em julgado favoravelmente à Fazenda do Estado e (iii) os débitos de contribuintes com transação rescindida nos últimos 2 anos, contados da data da rescisão.

Inexistentes as vedações supramencionas, o contribuinte poderá requerer a transação prevista no edital, por meio eletrônico, do dia 7 de fevereiro de 2024 até às 23h59 do dia 29 de abril de 2024.

Para tanto, o contribuinte deverá formular o requerimento eletrônico na página (https://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/transacao/pages/home/home.jsf), utilizando preferencialmente o login e a senha do Posto Fiscal Eletrônico – PFE ou do Portal Gov.br.

Após a análise das informações transmitidas a PGE poderá deferir o requerimento, sendo o contribuinte notificado, via e-mail, para que possa seguir com a adesão ao programa.

O valor a ser transacionado será disponibilizado pela PGE no prazo de 15 dias contados do deferimento do requerimento apresentado pelo contribuinte. Este valor é denominado crédito final líquido consolidado e será apurado pela aplicação dos seguintes descontos (que não poderão reduzir o valor principal do débito):

  • desconto de 100% dos juros de mora;
  • desconto de 50% do débito remanescente, incluindo multas de quaisquer espécies, juros e encargos legais, após a dedução dos juros de mora prevista no item anterior.

Sobre o crédito final líquido consolidado será aplicado o percentual dos honorários advocatícios fixados judicialmente nas execuções fiscais, que será acrescido ao valor final das parcelas.

Posteriormente, o contribuinte será notificado para realizar o pagamento de entrada em dinheiro no montante de 5%, admitindo-se a utilização de eventuais valores bloqueados ou penhorados administrativa ou judicialmente.

O parcelamento é admitido em até 120 parcelas, e será exigida garantia (seguro garantia, carta fiança ou imóveis) para parcelamentos celebrados em mais de 60 prestações.

Há, ainda, permissão para utilização de créditos acumulados de ICMS e de créditos do produtor rural, próprios ou adquiridos de terceiros, para compensação da dívida tributária principal de ICMS, multa e juros, limitados a 75% do valor do crédito final líquido consolidado após os descontos.

É permitida também a utilização de créditos líquidos, certos e exigíveis, próprios ou adquiridos de terceiros relativos a precatórios habilitados junto à Assessoria de Precatórios, para compensação da dívida principal de ICMS, da multa e juros, limitados a 75% do valor do crédito final líquido consolidado após os descontos.

A celebração da transação prevista no edital acarretará as seguintes obrigações e efeitos aos contribuintes:

  • Automático rompimento dos parcelamentos ordinários, especiais e de transação que estejam em andamento;
  • Suspensão das execuções fiscais;
  • Suspensão de processos judiciais;
  • Renúncia a quaisquer direitos que fundamentam impugnações ou recursos administrativos que tenham por objeto as dívidas incluídas na transação, por meio de requerimento de desistência dos processos dirigido à autoridade competente;
  • Renúncia a quaisquer direitos que fundamentam ações judiciais, individuais ou coletivas, e/ou recursos que tenham por objeto as dívidas incluídas na transação, por meio de requerimento dirigido ao juízo da causa.
  • Impossibilidade de ingressar com ações judiciais, individuais ou coletivas, que tenham por objeto as dívidas incluídas na transação, uma vez que o aceite implica confissão irrevogável e irretratável dos débitos abrangidos pela transação.
  • Concordância com o ajuizamento de execução fiscal, caso ainda inexistente, a fim de ofertar as garantias indicadas na transação;
  • O recolhimento das custas e despesas processuais devidas em todos os processos cujos débitos foram incluídos na transação, bem como arcar com os honorários de seus patronos e os fixados na execução ou em decisões judiciais proferidas nesses processos;
  • Quando a transação envolver parcelamento do saldo final líquido consolidado, a apresentação no prazo de 90 dias de garantia do débito originário integral.

A transação prevista no Edital PGE n° 01/2024 já está em vigor e os contribuintes podem iniciar os procedimentos de adesão ao Programa de Transação Tributária.

A equipe LDJ fica à disposição para auxiliá-los nas demandas envolvendo o tema.

 

Thaís Silveira Takahashi e Carolina Ribeiro Guimarães – Consultoria Tributária