Adicional de periculosidade: por que e quando pagar

Eletricistas, eletrotécnicos, engenheiros elétricos e aqueles que trabalham diretamente com energia elétrica são a engrenagem que suporta o exponencial crescimento do setor. Por tal fato, demandam, ou deveriam demandar, cada vez mais investimentos das empresas em tecnologia e segurança do trabalho. Por isso, a manutenção do ambiente de trabalho seguro é tão relevante quanto o desenvolvimento social, político e econômico do setor elétrico.

Contudo, manter o ambiente de trabalho seguro representa não só atenção ao fim social da atividade empresarial ou ao bem-estar dos empregados. Representa, também, redução de custos além daqueles já impostos pela Lei e pelas normas administrativas, rigidamente impostos pelos antes fiscalizadores e pelo Judiciário. Dentre eles, multas administrativas discricionariamente aplicadas e condenações trabalhistas exorbitantes, além de gastos oriundos de acidentes de trabalho, como quedas e choques decorrentes de descarga elétrica.

Entendendo a legislação e quando pagar o adicional de periculosidade

Conforme estabelecem o art. 193 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e a NR 16 (norma regulamentadora instituída pelo extinto Ministério do Trabalho e Emprego, destinada a definir os conceitos e critérios aplicáveis às atividades e operações perigosas), o adicional de periculosidade deve ser pago no importe de 30% sobre o salário-base, sem acréscimos de gratificações, prêmios ou participação nos lucros da empresa.

O anexo 4 da NR 16, que trata especificamente das atividades e operações perigosas com energia elétrica, prevê o pagamento do adicional aos empregados que executem atividades ou operações em instalações ou equipamentos elétricos energizados em alta tensão, em proximidade, em baixa tensão no sistema elétrico de consumo (SEC) e em sistema elétrico de potência (SEP).

Porém, seu artigo 2º prevê exceções ao pagamento nas atividades ou operações:

  • No sistema elétrico de consumo em instalações ou equipamentos elétricos desenergizados e liberados para o trabalho, sem possibilidade de energização acidental;
  • Em instalações ou equipamentos elétricos alimentados por extra-baixa tensão;
  • Elementares realizadas em baixa tensão, tais como o uso de equipamentos elétricos energizados e os procedimentos de ligar e desligar circuitos elétricos, desde que os materiais e equipamentos elétricos estejam em conformidade com as normas técnicas oficiais estabelecidas pelos órgãos competentes e, na ausência ou omissão destas, as normas internacionais cabíveis.

Notadamente, a interpretação e cumprimento das normas regulamentadoras de segurança e medicina do trabalho representam um desafio ao empregador, do pequeno ao grande empresário. Assim, a adequação se faz necessária, a fim de viabilizar o modelo de negócio sem representar risco à proteção do trabalhador.

E se o contato não for permanente?

O pagamento do adicional de periculosidade para o trabalho intermitente, aquele considerado esporádico e de forma não contínua, é uma discussão habitual. Ou seja, se o empregado tiver contato habitual com o agente de risco, mas em tempo reduzido, como deve ser este pagamento?

Para tal modalidade de contato, não permanente, a lei prevê que o trabalho é equiparado à exposição permanente. Desse modo, deve haver pagamento integral do adicional de periculosidade, nos meses em que houver exposição, excluída somente a exposição eventual, decorrente de caso fortuito (que não poderia ser previsto) ou que não faça parte da rotina de atividades do empregado.

Isso porque, ainda que a atividade seja desempenhada por tempo reduzido e de forma não contínua, considera-se que há exposição do trabalhador a acidente fatal ou que lhe cause lesão permanente. O que pode ocorrer de forma repentina e não gradual, sendo certo que sua ocorrência não guardaria proporcionalidade ao tempo de exposição ao agente periculoso.

Então, em caso de habitualidade de contato, passa a ser irrelevante o tempo de permanência do trabalhador com o agente de perigo. Por isso, não se aplicam os termos do item I da Súmula 364 do TST, que excetua do pagamento o tempo de exposição extremamente reduzido.

Redução de custos e pensamento estratégico

Assim, observados os critérios legais para quem e quando pagar o adicional de periculosidade, o correto fornecimento e registro de entrega dos Equipamentos de Proteção Individual (EPI) e a adoção de medidas simples de segurança do trabalhador, por exemplo, o fornecimento de canetas detectoras de tensão e wattímetro, se diminui eficientemente os riscos trabalhistas decorrentes de acidentes de trabalho.

Tais medidas, além de prestigiarem a função social da atividade econômica e propiciarem bem-estar social dos trabalhadores, reduzem custos decorrentes de autuações dos entes fiscalizadores, termos de ajustes de conduta impostos pelo Ministério Público do Trabalho e a onerosidade advinda do Poder Judiciário, que, distantes da realidade empresarial, acabam impactando negativamente o crescimento e a eficiência que são inerentes ao setor elétrico.

Marina Bloch, sócia da área Trabalhista do LJD.