Adicional de Periculosidade: Por que e quando pagar?

Eletricistas, eletrotécnicos, engenheiros elétricos e aqueles que trabalham diretamente com energia elétrica são a engrenagem que suporta o exponencial crescimento do setor e, por tal fato, demandam (ou deveriam demandar) cada vez mais investimentos das empresas em tecnologia e segurança do trabalho. Por isso, a manutenção do ambiente de trabalho seguro aos trabalhadores do ramo é tão relevante quanto o desenvolvimento social, político e econômico do setor elétrico.

Contudo, manter o ambiente de trabalho seguro representa não somente atenção ao fim social da atividade empresarial ou ao bem estar dos empregados. Representa, também, redução de custos além daqueles já impostos pela Lei e normas administrativas, rigidamente impostos pelos antes fiscalizadores e pelo Judiciário, como multas administrativas discricionariamente aplicadas e condenações trabalhistas exorbitantes, além dos gastos oriundos de acidentes de trabalho, como quedas e choques decorrentes de descarga elétrica.

Entendendo a legislação

Conforme estabelecem o art. 193 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e a NR 16 – norma regulamentadora instituída pelo extinto Ministério do Trabalho e Emprego, destinada a definir os conceitos e critérios aplicáveis às atividades e operações perigosas – o adicional de periculosidade deve ser pago no importe de 30% sobre o salário base, sem acréscimos de gratificações, prêmios ou participação nos lucros da empresa.

O anexo 4 da NR 16, que trata especificamente das atividades e operações perigosas com energia elétrica, prevê o pagamento de referido adicional aos empregados que executem atividades ou operações em instalações ou equipamentos elétricos energizados em alta tensão, em proximidade, em baixa tensão no sistema elétrico de consumo (SEC) e em sistema elétrico de potência (SEP).

Porém, seu artigo 2º prevê exceções ao pagamento:

  • nas atividades ou operações no sistema elétrico de consumo em instalações ou equipamentos elétricos desenergizados e liberados para o trabalho, sem possibilidade de energização acidental.
  • nas atividades ou operações em instalações ou equipamentos elétricos alimentados por extra-baixa tensão
  • nas atividades ou operações elementares realizadas em baixa tensão, tais como o uso de equipamentos elétricos energizados e os procedimentos de ligar e desligar circuitos elétricos, desde que os materiais e equipamentos elétricos estejam em conformidade com as normas técnicas oficiais estabelecidas pelos órgãos competentes e, na ausência ou omissão destas, as normas internacionais cabíveis.

Notadamente, a interpretação e o cumprimento das inúmeras e complexas normas regulamentadoras que tratam de segurança e medicina do trabalho representam desgastante desafio ao empregador, do pequeno ao grande empresário.  A equação se faz necessária, assim, a fim de viabilizar o modelo de negócio sem representar risco à proteção do trabalhador.

E se o contato não for permanente?

O pagamento do adicional de periculosidade para o trabalho intermitente, aquele considerado esporádico e de forma não continua, é uma discussão habitual. Ou seja, se o empregado ter contato habitual com o agente de risco, mas em tempo reduzido, como deve ficar o pagamento do adicional de periculosidade?

Para tal modalidade de contato (não permanente), a lei prevê que o trabalho é equiparado à exposição permanente. Desse modo, o entendimento é de que deve haver o pagamento integral do adicional de periculosidade, nos meses em que houver exposição, excluída tão somente a exposição eventual, aquela decorrente de caso fortuito (ocasião ou acontecimento que não poderia ser previsto) ou que não faça parte da rotina das atividades do empregado.

Isso se dá porque, ainda que a atividade de risco seja desempenhada por tempo reduzido e de forma não contínua, considera-se que há exposição de risco da vida do trabalhador a acidente fatal ou que lhe cause lesão permanente, o que pode ocorrer de forma repentina e não gradual, sendo certo que sua ocorrência não guardaria proporcionalidade ao tempo de exposição ao agente periculoso.

Então, em caso de habitualidade de contato, passa a ser irrelevante o tempo de permanência do trabalhador com o agente de perigo, não se aplicando assim os termos do item I da Súmula 364 do TST, que excetua do pagamento o tempo de exposição extremamente reduzido.

Redução de custos e pensamento estratégico

Assim, observados os critérios legais para quem e quando pagar o adicional de periculosidade, o correto fornecimento e registro de entrega dos Equipamentos de Proteção Individual (EPI), bem como a adoção de medidas simples de segurança do trabalhador, como fornecimento de canetas detectoras de tensão e wattímetro, por exemplo, os riscos trabalhistas decorrentes de acidentes de trabalhado serão eficientemente reduzidos.

Tais medidas, além de prestigiar a função social da atividade econômica e propiciar o bem estar social dos trabalhadores, reduzem os custos decorrentes de autuações dos entes fiscalizadores, termos de ajustes de conduta impostos pelo Ministério Público do Trabalho e a onerosidade advinda do Poder Judiciário, que, distantes da realidade empresarial, acabam impactando negativamente o crescimento e eficiência que são inerentes ao setor elétrico.

 

Marina Bloch, Sócia da área Trabalhista do LJD.