Apropriação de créditos de PIS e COFINS sobre o valor do ICMS-ST

No último dia 15 de outubro, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou de forma favorável aos contribuintes a possibilidade de apropriação de créditos de PIS e COFINS sobre o valor do ICMS-ST incidente nas suas aquisições.

Ressaltamos que tal entendimento contraria o posicionamento da Receita Federal que já havia se manifestado de forma contrária através da Solução de Consulta-COSIT de nº 106/14, bem como através da antiga Instrução Normativa 404/04, agora substituída pela Instrução Normativa 1911/19.

A Administração Tributária defende que, de acordo com as Leis do PIS e da COFINS (10.637/02 e 10.833/03, respectivamente), a base de cálculo para os créditos das referidas contribuições se dá pelo valor de aquisição dos bens, dentre o qual o ICMS-ST não está incluído. Assim, de forma prática, quando o fornecedor apura o PIS e a COFINS não considera em seu faturamento o ICMS-ST, ou seja, não existe pagamento de PIS e COFINS sobre o ICMS-ST.

Neste sentido, a 2ª turma do STJ já havia entendido de forma contrária ao contribuinte no julgamento do Recurso Especial de nº 1.456.648-RS, publicado em 02/02/17.

Ocorre que, com o julgamento do Recurso Especial nº 1.428.247, a 1ª Turma ao julgar o caso de um supermercado entendeu que, como o ICMS-ST recolhido na etapa anterior compõe o custo de aquisição das mercadorias, independente de haver ou não a incidência de PIS e COFINS na etapa anterior, deve compor a base de cálculo dos créditos do PIS e da COFINS.

Referido julgamento se trata de importante precedente para os contribuintes que estão no regime não-cumulativo do PIS e da COFINS e adquirem produtos com ICMS-ST.

Ainda que tal discussão dependa de um julgamento final pelo pleno do STJ para uniformizar o entendimento da corte, entendemos que as empresas devem ingressar o mais breve possível com uma ação judicial para solicitar a apropriação dos créditos futuros e se apropriar dos créditos dos últimos 5 anos anteriores a distribuição da ação, garantindo assim a interrupção da prescrição dos créditos do passado.