Associativismo: influência positiva sobre a tributação

Associativismo - influencia positiva sobre tributacao

Realização da Pesquisa de Margem de Valor Agregado para o cálculo da Substituição Tributária do ICMS é exemplo positivo do trabalho da Associação Brasileira da Distribuição de Tecnologia da Informação. Inclusive, em várias medidas, é a própria razão de ser da entidade.

Por Halim J. Abud Neto*

Mais que pela coletividade na legítima defesa de interesses setoriais, o associativismo muitas vezes nasce e se prova uma força incontestável pelos efeitos práticos. Um exemplo bastante representativo é o papel da Abradisti na coordenação da Pesquisa de Margem de Valor Agregado (MVA), realizada desde 2009 para o setor de eletroeletrônicos. A data é anterior ao próprio surgimento da Associação.

Aliás, a história da Abradisti se confunde com o início do Regime da Substituição Tributária do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) no Estado de São Paulo, conhecido pela sigla ICMS-ST. Muito embora a modalidade já existisse, a lei paulista ditou regras de conduta. A principal delas é a possibilidade de setores organizados e representados serem consultados, por meio de pesquisa, sobre suas margens.

O que é o ICMS-ST?

Em poucas palavras, o ICMS-ST é o pagamento antecipado, pelo fabricante ou importador, do ICMS que seria pago por toda a cadeia de comercialização até o consumidor final. É uma modalidade de regime tributário chamada de substituição tributária “para frente” ou “progressiva”, cujo maior objetivo é antecipar o recolhimento do tributo, no caso o ICMS. Dessa forma, possibilita ao Estado maior controle e eficiência na arrecadação e, também, combatendo a sonegação.

O cálculo para aplicação deste imposto pode ser feito de duas formas: por meio de arbitragem do próprio Estado, que define os valores usando um banco de dados de fornecedores e preços médios de produtos sujeitos ao regime da Substituição Tributária; ou por meio de uma pesquisa, contratada pela(s) entidade(s) representativa(s) do setor e realizada por um instituto de pesquisa econômica , objetivando levantar a margem de valor agregado dos produtos pesquisados, considerando uma cesta de produtos previamente definida com a área técnica da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo. E quem melhor para falar de suas vendas do que o próprio setor?

Por isso a necessidade de uma organização dos atores do setor de distribuição de tecnologia da informação surgiu. Já existia o desejo de alguns distribuidores de constituir uma entidade que representasse a essência do setor, e a substituição tributária desencadeou então a formação da Abradisti.

Desde então a entidade, em parceria com a Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee), exerce papel central na definição da chamada cesta de produtos, ou seja, o conjunto de itens e seus respectivos produtos sujeitos a substituição tributária e que de fato representem a atividade do setor. Pondera também que canais são representativos e devem participar.

Em suma, retrata as margens reais do setor, o que é desejável tanto pelas empresas quanto pela própria Fazenda Estadual.

Cenário atual do associativismo

Atualmente, são pesquisados 229 produtos. Sem dúvida, esse volume elevado demonstra o dinamismo do setor e o trabalho árduo que representa a produção da pesquisa. A Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe) é a contratada para realizar o estudo desde o 1º (de um total de 3). Ao longo dos anos, tem aplicado uma metodologia crítica e adequada às peculiaridades do setor.

Trata-se de um trabalho multidisciplinar, fundamental para a aplicação do regime de substituição tributária. Isso porque a margem de valor agregado é considerada como base de cálculo do ICMS. Caso não fosse realizada pela Abradisti, a Fazenda Estadual poderia arbitrar uma MVA setorial que hoje é 148%. Esse valor prejudica não só os fabricantes no início da cadeia, mas toda ela, incluindo distribuidores e revendas.

Muito embora o risco de publicação da margem arbitrada exista, o setor tem cumprido os prazos e executado a pesquisa em tempo de ser considerada. Incluindo a próxima edição, cujas novas margens entrarão em vigor no início de fevereiro de 2020. As atuais MVAs, definidas pela portaria CAT 85/2016, começaram a valer em agosto de 2016 e vão até 31 de janeiro do ano que vem.

Então, eis a importância de entidades como a Abradisti. É por meio deste trabalho de definição das cestas de produtos e da participação dos canais de comercialização que as margens levantadas na pesquisa espelharão as mais próximas da realidade.

A importância do associativismo

Participar traz legitimidade e ajuda na coleta de dados e informações particulares do setor. Afinal, o distribuidor é quem melhor representa o setor na cadeia de comercialização e sua participação é essencial. Tudo isso sem perder de vista a lisura dos trabalhos, dentro dos princípios de governança, compliance e de ordem concorrencial.

Este trabalho demonstra que a participação do associado traz efeito positivo sobre sua própria atividade. Além disso, fundamentalmente contribui na orientação do sistema tributário e na aplicação da correta carga tributária. Esta, tão notoriamente excessiva no Brasil. É um exemplo positivo do associativismo.

* Halim J. Abud Neto é advogado, sócio do escritório LJD e consultor jurídico da Abradisti desde 2009.