Atualização dos débitos Trabalhistas: STF confirma a aplicação da Selic, sem juros adicionais

Em dezembro do ano passado, o STF definiu que a atualização dos débitos trabalhistas deve ser feita pelo IPCA-E, na fase pré-judicial, e pela Selic, a partir da citação, quando já existir uma ação trabalhista. Essa decisão deve ser aplicada aos processos em tramitação e aos que transitaram em julgado sem especificar o índice de correção a ser aplicado, até que venha a ser aprovado projeto de lei sobre esse assunto.

Passados apenas três meses, começam a surgir as primeiras controvérsias relacionadas ao tema, com aplicação cumulativa, em alguns casos, da Selic e dos juros de 1% ao mês nos processos trabalhistas.

Importante lembrar que aquela decisão proferida no final do ano passado menciona, de forma expressa, sua eficácia erga omnes e seu efeito vinculante, impondo a todos os membros do Poder Judiciário a aplicação dos critérios estabelecidos.

A controvérsia já chegou ao STF e o ministro Alexandre de Moraes, ao julgar reclamação que questionava a decisão proferida por Juíza do Trabalho da cidade de Araçuaí (MG), entendeu que a Selic deve ser aplicada de forma isolada, por se tratar de índice composto, indexador da correção monetária propriamente dita e, também, dos juros de mora, conforme previsão do art. 406 do Código Civil.

A esse respeito, inclusive, já existe jurisprudência consolidada, até porque, o cômputo de juros sobre juros caracteriza anatocismo, prática abusiva vedada pelo ordenamento jurídico, nos termos da Súmula 121 do STF.

Em nosso entendimento, esse posicionamento já era cristalino no julgamento ocorrido em dezembro de 2020, não existindo qualquer tipo de dúvida a respeito. No entanto, a controvérsia estabelecida através das recentes decisões proferidas por Juízes e Desembargadores trabalhistas, demonstra que essa questão deverá, ainda, ser (mais) esclarecida pelo Ministros do Tribunal Supremo, no momento da análise dos embargos de declaração opostos contra a decisão proferida no final do ano passado, que também suscitaram esse ponto.

Importante ponto de atenção se instaura justamente nesta análise, uma vez que, em regra, as decisões judiciais tratavam de forma apartada a correção monetária e a taxa de juros, sendo que até então, suscitava-se a reforma dos julgados somente quanto ao índice eleito para correção monetária.

Assim, a atuação jurídica certeira quanto a tais pontos é imprescindível ao afastamento do enriquecimento sem causa, por meio do cumprimento integral da decisão proferida pelo STF com tese de aplicação imediata e obrigatória, nos termos do artigo 102, §2º, da Constituição Federal.

Por certo que, em sede de reclamação trabalhista, deve ser requerida, quando possível, a observância da decisão desde a apresentação da contestação. No entanto, tal requerimento não se limita a esta, pois como já esclarecido, a decisão afeta também, os processos em andamento, em que não haja trânsito em julgado que abarque tanto os juros quanto a correção monetária.

Além disso, recomendamos ainda, cautela e atuação combativa em todas as fases processuais, uma vez que o STF fora claro quanto a imposição da decisão, não apenas aos casos pendentes de decisão, mas também àqueles em que, tendo ocorrido o trânsito em julgado, não tenha havido manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros, seja por omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais.

Inclusive, havendo decisão que trate apenas de um destes, entendemos ser o caso de, buscando a melhor solução, através do remédio recursal cabível a fase processual, reivindicar a aplicabilidade da taxa SELIC, em caráter exclusivo, eis que referido índice já agrega correção monetária e juros, conforme modulação do próprio STF, afastando o bis in idem.

Feitas as considerações acima, nos parece evidente que qualquer interpretação que permita a incidência de anatocismo é inadequada e traz obstáculos ao encaminhamento equânime das soluções relacionadas à atualização dos débitos trabalhistas, por implicar em taxa composta que majora, indevidamente, o valor das execuções, em evidente abuso e prejuízo aos interesses econômicos dos empregadores, além de não encontrar respaldo no entendimento proferido pelo STF.