Atualizações na segurança e saúde do trabalho na agricultura entram em vigor em outubro de 2021

A NR (Norma Regulamentadora) 31 (criada em 2005 pelo Ministério do Trabalho) é composta por um conjunto de exigências que versam regulamentar a organização do ambiente de trabalho nas atividades da agricultura, pecuária, silvicultura, exploração florestal e aquicultura, cujo objetivo primordial é o de garantir a segurança e saúde dos trabalhadores rurais.

A observância dos preceitos estipulados na NR 31 é de caráter obrigatório pelas empresas que atuam nos ramos da agricultura, inclusive no ambiente agrário, bem como, pelos empregados correspondentes, evidenciando-se a estipulação de deveres e obrigações de ambas as partes da relação trabalhista no âmbito rural.

Visando adaptar-se à atual realidade no campo, trazendo maior segurança e redução da burocracia, em outubro de 2020, através da Portaria 22.677, foi aprovada a nova redação da NR 31, a qual entrará em vigor no dia 27/10/2021, ou seja, um ano após a sua publicação.

Abaixo, listamos algumas das principais orientações da nova NR 31:

– Possibilidade de utilização da modalidade de Ensino à Distância (EaD) em treinamentos ou capacitações, desde que atendidos os requisitos operacionais, administrativos, tecnológicos e de estruturação pedagógica previstos no Anexo II da Norma Regulamentadora nº 1 – Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (NR 31.2.6.9).

– Criação do PGRTR (Programa de Gerenciamento de Riscos no Trabalho Rural) para auxiliar na elaboração do plano de ação do empregador rural ou equiparado que possua, por estabelecimento rural, até 50 empregados por prazo determinado e indeterminado, cujo objetivo é assegurar a prevenção de acidentes e doenças decorrentes do trabalho nas atividades rurais (NR 31.3).

O PGRTR deve ser revisto a cada 03 (três) anos, ou quando ocorrerem inovações e modificações nas tecnologias, ambientes, processos, condições, procedimentos e organização do trabalho, ou quando identificadas inadequações ou insuficiência na avaliação dos perigos e na adoção das medidas de prevenção (NR 31.3.4).

– Permissão para aproveitamento de conteúdos de treinamentos ministrados pelo mesmo empregador realizados no prazo de até dois anos, desde que o conteúdo e a carga horária requeridos no novo treinamento estejam compreendidos no treinamento anterior (NR 31.2.6.6).

– Inclusão de regras referentes ao transporte de cargas dentro da área interna da propriedade rural (NR 31.14.14).

– Inclusão de regras relativas ao trabalho em altura, assim consideradas as atividades de instalação, montagem, manutenção, inspeção, limpeza ou conservação de máquinas, equipamentos, implementos ou de edificações rurais, executadas acima de 02 metros do nível inferior, onde haja risco de queda (NR 31.15.1).

– Não padronização das pausas de trabalho, sendo que tais pausas terão recomendações de acordo com a atividade do trabalhador a serem definidas pelo definidas no PGRTR (NR 31.8.8).

– Não aplicação das disposições sobre instalações sanitárias, fixas ou móveis (compostas por vaso sanitário e lavatório, na proporção de 1 (um) conjunto para cada grupo de 40 (quarenta) trabalhadores ou fração) nas atividades itinerantes, desde que seja garantido ao trabalhador, por qualquer meio de deslocamento, o acesso a instalações sanitárias e locais para refeição (NR 31.17.5.5).

– Flexibilização quanto ao alojamento dos trabalhadores, autorizando alocar os empregados em casas, por exemplo. Possibilitou a utilização de casas para alojamento mesmo fora do estabelecimento, desde que atenda aos requisitos listados no dispositivo que trata sobre o alojamento (NR 31.17.6.11).

– Modificação da distância das edificações destinadas ao armazenamento de agrotóxicos, aditivos, adjuvantes e produtos afins, de 30 (trinta) metros para mais de 15 (quinze) metros de distância das habitações e locais onde são conservados ou consumidos alimentos, medicamentos ou outros materiais (NR 31.7.14 “f”).

– Possibilidade de armazenamento de agrotóxicos, aditivos e adjuvantes e produtos afins em armários de uso exclusivo, desde que observado o limite de 100 (cem) litros ou 100 (cem) quilos, ou a somatória de litros e quilos considerados conjuntamente, respeitadas as alíneas “b” e “d” do subitem 31.7.14 e, também, o subitem 31.7.16 na NR.

– Criação dos Dispositivos de Proteção Pessoal, uma nova classe que engloba dispositivos diversos dos Equipamentos de Proteção Individual, de acordo com os riscos de cada atividade, sem necessidade de certificado de aprovação, tais como: chapéu ou boné tipo árabe ou legionário contra o sol, perneira, colete refletivo, dentre outros (NR 31.6.2).

É obrigatório o uso, fornecimento e cobrança na utilização dos Dispositivos de Proteção Pessoal, quando disponibilizados. Consideram-se Dispositivos de Proteção Pessoal os equipamentos destinados à proteção do trabalhador, mas que não são enquadrados como EPI pelo Anexo I da NR-06 (NR 31.6.2.2).

Mediante a atualização da NR 31, foram revogados preceitos que eram impossíveis de serem cumpridos e não atendiam à prática contemporânea, apresentando orientações mais modernas que aperfeiçoam os institutos estabelecidos e melhor atendem aos pequenos e médios produtores rurais.

Nesse sentido, a modernização das práticas adotadas pelos empregadores rurais demandará maior embasamento técnico e respaldo jurídico preventivo, de maneira a permitir o atendimento das novas exigências na busca por um ambiente de trabalho mais saudável e seguro, sem perder de vista a necessidade de desenvolvimento e crescimento estruturado do negócio.

 

Aline Piva, sócia da área de Relações de Trabalho do LJD.