Autorizada a abertura de Programa de Parcelamento de ICMS no Estado de São Paulo

No último dia 11/10/2019 foi publicado no Diário Oficial o Convênio ICMS nº 152/2019, que autoriza o Governo do Estado de São Paulo a instituir Programa de Parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS, dispensando e/ou reduzindo multas e demais acréscimos legais.

De acordo com a cláusula primeira do referido Convênio, poderão ser incluídos no Programa de Parcelamento débitos decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de maio de 2019.

Os débitos eleitos pelo contribuinte para inclusão no Programa de Parcelamento poderão ser pagos:

  • Em parcela única, com redução de até 75% das multas punitivas e moratórias e de até 60% dos demais acréscimos legais;
  • Em até 60 parcelas mensais, iguais e sucessivas, com redução de até 50% das multas punitivas e moratórias e 40% dos demais acréscimos legais;
  • Para os débitos parcelados, serão aplicados os juros mensais abaixo discriminados:

>  0,64% para liquidação em até 12 parcelas;

>  0,80% para liquidação de 13 a 30 parcelas;

1,00% para liquidação de 31 a 60 parcelas.

A instituição do PEP do ICMS no Estado de São Paulo dependerá da edição de Decreto, que detalhará as regras de funcionamento do programa, tais como o valor mínimo de cada parcela, a redução do valor dos honorários advocatícios, as hipóteses de utilização de crédito acumulado e de ressarcimento do imposto retido, bem como o prazo de adesão ao parcelamento, que terá como data limite o dia 15/12/2019.

A equipe LJD está acompanhando a publicação das regras do PEP no Estado de São Paulo e permanece à inteira disposição para esclarecimentos adicionais.

 

Lima Junior, Domene e Advogados Associados