Dissolução parcial de sociedade não exige citação de todos os acionistas

Mesmo sem previsão no novo CPC, cabe agravo de instrumento contra decisão interlocutória relacionada à competência

Proprietários da carga não respondem por danos em explosão de navio no Porto de Paranaguá

Agravo de instrumento é recurso cabível contra revogação de Justiça gratuita em autos apartados sob novo CPC

Protesto de título prescrito gera dano moral apenas se não houver outras formas de cobrar a dívida

STF conclui julgamento sobre marco regulatório das TVs por assinatura

Valor pago a título de arras, mesmo superior a 50% do negócio, pode ser retido integralmente

Falência interrompe prazo para aquisição de propriedade por usucapião

Quando o dano é nacional, local de sede da empresa não determina escolha de foro

É impenhorável o saldo do FGTS para pagamento de honorários