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9 de outubro de 2017 Direito de ação por inadimplemento de obrigação contratual entre empresas prescreve em três anos
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3 de outubro de 2017 Reconhecida legalidade de cláusula de ressarcimento de despesas com a cobrança de inadimplentes
3 de outubro de 2017 Pagamento de dívida por codevedor originário impede execução em regresso contra avalistas
