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17 de outubro de 2018 Terceira Turma autoriza penhora de marca cujo registro de transferência não foi publicado pelo INPI
27 de setembro de 2018 Decisão da Quarta Turma permite que Apple continue a usar marca iPhone no Brasil
26 de setembro de 2018 Ecad não poderá cobrar direitos autorais de músicas exibidas em salas da Cinemark
25 de setembro de 2018 Terceira Turma nega indenização por suposta violação de direitos autorais dos herdeiros do escultor Victor Brecheret
