Categoria: Societário
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Com a Medida Provisória nº 892, publicada em 05/08/2019, as publicações obrigatórias para sociedades anônimas de
STJ fixa teses para caso de imóveis comprados na planta pelo Programa Minha Casa, Minha Vida.
No dia 11/09, em julgamento de recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça fixou novas teses para casos de