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24 de novembro de 2020

Governo define décimo terceiro salário e férias de trabalhador com jornada reduzida ou contrato suspenso e cria ainda mais controvérsias.

A Lei 4.090/62, em seu artigo 1º, parágrafo 1º, prevê que o 13º salário corresponde a 1/12 avos da remuneração

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22 de setembro de 2020

Você sabia que a justa causa pode ser aplicada ao funcionário que praticou violência doméstica?

A Lei nº 11.340 de 07 de agosto de 2006, mais conhecida como “Lei Maria da Penha” completou 14 anos de vigência.

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10 de setembro de 2020

Ministério da Saúde retira COVID-19 da lista de doenças ocupacionais

Inicialmente, a Covid-19 havia sido listada pela Portaria nº 2.309, publicada pelo Ministério da Saúde em 1º de

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14 de julho de 202027 de agosto de 2020

Decreto amplia prazo para redução da jornada e dos salários e para a suspensão dos contratos de trabalho

Este é o Decreto que autoriza a prorrogação dos prazos de redução proporcional de jornada e salário e de suspensão

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11 de julho de 202027 de agosto de 2020

A suspensão das execuções trabalhistas e o contexto histórico dos índices de atualização dos débitos na justiça do trabalho

A controvérsia trazida à reflexão nesta breve publicação, renovada em função de recente decisão proferida pelo

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8 de julho de 202027 de agosto de 2020

MP 936 que autorizava a suspensão do contrato de trabalho e a redução das jornadas e salários se tornou a Lei 14.020/2020

Sem ser possível precisar por quanto tempo o País ainda enfrentará os reflexos da pandemia do COVID-19 e tendo as

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30 de maio de 2020

Prorrogação da MP 936 não significa prorrogação dos prazos

A prorrogação da vigência da MP 936 que instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda,

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30 de abril de 20207 de maio de 2020

STF suspende dois artigos da Medida Provisória 927/2020

Ao terminar os julgamentos das medidas liminares requeridas em sete Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº

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15 de abril de 2020

STF nega provimento aos embargos da AGU, mas valida termos da MP 936

Após a decisão do STF, proferida no último dia 06, que trouxe ainda mais insegurança jurídica aos empregados e

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7 de abril de 20207 de abril de 2020

STF decide que acordo de redução salarial só terá validade após manifestação de sindicatos

Não bastassem o caos vivenciado pelas empresas e os malabarismos que estas têm feito, em busca da manutenção dos

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