Categoria: Tributário
Regulamentada a Transação Tributária no Estado de São Paulo Débitos poderão ser quitados com até 40% de redução de multa e juros
Após sua instituição pela Lei nº 17.293/2020, a tão esperada transação tributária junto ao Estado de São Paulo foi,
STF inicia julgamento sobre a necessidade de Lei Complementar para a exigência do DIFAL nas operações com não contribuintes do imposto
O STF iniciou no dia 11/11/2020 o julgamento conjunto do RE n° 1287019 e da ADI n° 5469, que discutem a necessidade
STF forma maioria para determinar a incidência do ISS sobre a venda de softwares
Em julgamento iniciado no dia 04/11/2020 o STF formou maioria para definir a tributação dos softwares. A sessão foi
Governo do Estado de São Paulo autoriza o restabelecimento de parcelamentos especiais rompidos
Com base no Convênio CONFAZ n° 76/2020 o Governo do Estado de São Paulo publicou no dia 05/09 o Decreto n°
Reforma Tributária – Principais pontos sobre a CBS
No mês de julho, o Governo Federal apresentou ao Congresso Nacional seu Projeto de Lei (PL 3887/20) que trata da
Condições para realização da transação excepcional na cobrança da dívida ativa
Foi publicada ontem (17/06/20) a Portaria PGFN 14.402, que estabelece as condições para realização da transação
1ª Turma do STJ reconhece a limitação da base de cálculo das contribuições de terceiros a 20 salários mínimos
Ao definir que a base de cálculo das contribuições aos terceiros – salário educação (FNDE), Incra, Senai, Sesi,
Recuperação Judicial – Débitos tributários inscritos em dívida ativa (PGFN)
A Portaria PGFN nº 9.917/20, que regulamenta a Transação na cobrança da dívida ativa da União, traz a possibilidade
CARF reconhece créditos de PIS e COFINS sobre fretes, embalagens para acondicionamento, armazenagem, desestiva, e demais despesas.
Na última sexta-feira (15/05/20) foi publicado o acórdão de nº 3301-007.388, julgado pela 3ª Câmara do CARF, o
PGFN substitui Portarias de transações ordinárias e extraordinárias
Em razão da conversão da MP 899/19 na Lei de nº 13.988/20, a PGFN, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional,