Categoria: Tributário
PL 8682/2017 – Reduções de penalidades para pagamento de tributos atrasados e instituição de bônus de adimplência
Com a pesada imposição de multas decorrentes do atraso no pagamento de tributos (em percentuais que podem alcançar
Incentivos fiscais de ICMS convalidados nos termos da Lei Complementar nº 160/2017 tem sua validade estendida.
Em outubro de 2021 foi sancionada a Lei Complementar nº 186/2021, que alterou a Lei Complementar nº 160/2017,
Prorrogado prazo de adesão às modalidades de transação do Programa de Retomada Fiscal
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Não incidência de PIS/COFINS sobre a Selic
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Possibilidade de afastar a CIDE sobre remessas ao exterior
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Guerra fiscal continua: Aquisições oriundas da Zona Franca de Manaus podem gerar glosa de crédito
Por maioria de votos, a Câmara Superior do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo – TIT decidiu
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Com o objetivo de tornar a cidade de São Paulo mais atrativa para empresas que operam por meio de aplicativos e
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