Combate à pirataria: quando a Lei não basta

Os números assustam e os setores atingidos são incontáveis. A pirataria e o contrabando causaram, apenas em 2016, prejuízos de R$ 29 bilhões no país. Vale apontar que isso se dá mesmo havendo leis severas que preveem reparação financeira e tipificam atos de pirataria como crime. Aparentemente, a luta contra a pirataria parece invencível. Afinal, qual seria a solução?

Leandro Netto

Não há medida mágica que possa ser empregada como emplastro contra a pirataria. Tampouco a frente de atuação será eficaz se for isolada. E embora as muitas leis existentes sirvam como ferramenta no combate às falsificações, é preciso ir além.

O Judiciário, devemos reconhecer, tem sido sensível ao combate da pirataria. Apesar de toda a morosidade judicial causada sobretudo por lentas normas processuais, o Superior Tribunal de Justiça já consagrou em 2013 a pirataria como crime, afastando teorias que pretendiam mitigar as consequências da comercialização de produtos dessa natureza.

As empresas, por sua vez, cada dia mais veem como investimento a adoção de medidas de busca e apreensão e medidas de tutelas de urgência contra produtos falsificados no país.

Nessa linha, e em que pese a adoção de tais medidas internas no país, encontrar os fabricantes em outros países ainda requer colaboração internacional, o que dificulta sensivelmente a eliminação das fontes geradoras de falsificação e torna ainda mais estratégicas as medidas domésticas de repreensão e combate à pirataria.

As cortes e empresas, contudo, têm força de combate limitado. É preciso reconhecer que o Estado tem papel decisivo no combate a produtos piratas. Devemos ter em mente que é exatamente a elevada carga tributária promovida pelo Estado um dos grandes incentivadores da pirataria já que produtos comercializados regularmente são sensivelmente mais caros que seus paralelos falsificados.

Uma tributação na ordem de 40% sobre o produto comercializado lamentavelmente serve de estímulo, não justificável, para a comercialização de produtos piratas.  Nessa linha, repensar o sistema tributário e sobretudo a elevada carga fiscal imposta sobre o consumo é tema urgente para a próxima legislatura e para o real combate às raízes da pirataria.

Compete ao Estado, também, importante atuação na fiscalização dos portos e fronteiras do país. Para tanto, apenas a melhor capacitação dos agentes alfandegários nos permitirá aumentarmos ainda mais o volume de produtos apreendidos. Apenas para que tenhamos uma melhor noção desses números, em junho do corrente ano foram destruídas pela Receita Federal do Brasil 3.300 toneladas de mercadorias fruto de contrabando, descaminho e pirataria.

Além do Estado, os próprios consumidores possuem papel fundamental na repressão aos produtos piratas.

Ainda que os preços por vezes pareçam atrativos, os riscos à segurança e à saúde do consumidor devem ser seriamente considerados. Produtos falsificados não possuem certificados de segurança e tampouco investem em medidas capazes de assegurar qualidade.

Uma lâmpada inicialmente adquirida para gerar economia em uma residência, quando falsificada, poderá gerar efeito inverso, causando maiores gastos com eletricidade por conta da ineficiência energética.

Vale ter em mente, igualmente, que lâmpadas contendo mercúrio e outros metais, quando falsificadas, indubitavelmente oferecem risco grave à saúde de famílias inteiras.

Além disso, consumidores não possuem, na prática, proteção legal contra defeitos de fabricação identificados em produtos piratas. Em outras palavras, apesar de o Código de Defesa do Consumidor prever direitos nessa linha, inexiste qualquer real aplicação de tais regras em mercado clandestinos.

O consumidor deve considerar que a compra de produtos piratas desestimula, ainda, o investimento de empresas em inovações e novos produtos, fato que  indiretamente também prejudica o próprio usuário de tais produtos.

Há, ainda, relevante impacto no mercado de trabalho. Um estudo conduzido pelo Centro de Pesquisa Econômica do Reino Unido apontou que globalmente 2,5 milhões de empregos formais são perdidos com a produção e comercialização de produtos falsificados.

Assim, a conscientização da sociedade sobre os efeitos nefastos da pirataria, em todos os setores é medida ainda mais importante que o uso de leis. Educar, esclarecer, conscientizar, aumentar a consciência e reduzir o custo do Estado e trazer informação, essas são medidas que poderão, efetivamente, virar o jogo no combate aos produtos piratas.