Comissão rejeita Medida Provisória que modernizava o regime das publicações obrigatórias nas sociedades por ações

Nesta terça-feira (12/11), a comissão mista responsável pela análise da MP nº 892/19 emitiu parecer que rejeita e declara a inconstitucionalidade dada MP nº 892/19, que dispensava a publicação de balanço das grandes empresas nos jornais impressos.

A medida provisória altera a Lei das Sociedades por Ações para permitir que empresas de sociedades anônimas abertas ou fechadas divulguem seus balanços e demais documentos de publicação obrigatória apenas nos sites da Comissão de Valores Mobiliários (CMV), da própria empresa e da bolsa de valores onde suas ações são negociadas.

A comissão entendeu que a MP “pode abrir maior possibilidade de fraude de documentos eletrônicos, seja por falhas técnicas nos sistemas de certificação digita, seja porque autoriza a CMV a dispensar a autorização de certificado digital por meio de ato normativo da Comissão”.

A tentativa de desburocratização e modernização das atividades empresárias, segundo parte da comissão, “causaria incontornáveis e imediatos prejuízos à indústria da mídia impressa”.

Caberá ao plenário da Câmara votar o referido parecer. Ainda não há data definida para votação. Se o plenário aprovar o parecer, a Medida Provisória poderá ser arquivada, prevalecendo a redação anterior do artigo 289 da Lei das Sociedades por Ações.

 

Priscila Cezare, sócia da área Societária do LJD