Condições para realização da transação excepcional na cobrança da dívida ativa

Foi publicada ontem (17/06/20) a Portaria PGFN 14.402, que estabelece as condições para realização da transação excepcional na cobrança da dívida ativa da União, cujo valor atualizado seja igual ou inferior a R$ 150.000.000,00, mesmo em fase de execução ajuizada ou objeto de parcelamento anterior rescindido, com exigibilidade suspensa ou não.

A transação excepcional é destinada aos débitos considerados pela Procuradoria de difícil recuperação ou irrecuperáveis a partir da verificação da capacidade de pagamento do contribuinte, levando-se em consideração os impactos econômicos e financeiros da pandemia causada pelo Covid-19. Envolverá tanto a possibilidade de parcelamentos, quanto o oferecimento de descontos aos créditos, observados, como regra geral, o pagamento em até 60 prestações e o limite de redução de 50% do valor dos créditos a serem transacionados, conforme disciplina a Lei 13.988/20.

No período de 01/07 a 29/12/20, o contribuinte deverá prestar as informações necessárias e aderir à proposta de transação excepcional dentre as inscrições passíveis de transação indicadas pela Procuradoria. Apenas no ato de conclusão da adesão o contribuinte terá conhecimento das modalidades de propostas para adesão disponíveis para transação excepcional, com indicação dos prazos e/ou descontos ofertados pela Procuradoria.

É uma excelente oportunidade para os contribuintes regularizarem seus débitos tributários no âmbito da administração pública federal, inclusive para aqueles que desejam renegociar os parcelamentos em atraso, evitando a cobrança após o período de suspensão dos procedimentos de exclusão concedido pela Administração.

A transação de créditos cujo valor atualizado a ser objeto da negociação for superior ao limite de R$ 150.000.000,00 deverá ser objeto de proposta individual.