(COVID-19) – CVM prorroga prazos para entrega de demonstrações financeiras das S/A

Com base na Medida Provisória nº 931/20 publicada na última terça-feira (30-03), a CVM (Comissão de Valores Mobiliários), emitiu a Deliberação CVM nº 849 que adia os prazos das companhias abertas, tais como demonstrações financeiras, formulários trimestrais, formulário cadastral, formulário de referência e informe sobre o Código Brasileiro de Governança, objetivando a redução dos efeitos negativos da pandemia da Covid-19 sobre a economia nacional.

Além disso, a medida adia prazo de entrega do relatório produzido pelos agentes fiduciários (nos termos do art. 68, § 1º, alínea b, da Lei 6.404/76) e permite que as assembleias dos fundos de investimento regulados pela CVM sejam realizadas de maneira virtual.

Quais as principais prorrogações efetuadas pela Deliberação CVM nº 849 para as companhias abertas?
(i) demonstrações financeiras em até 05 (cinco) meses a contar do término do respectivo exercício social;
(ii) relatório anual de encerramento do exercício em até 06 (seis) meses após o término do respectivo exercício social;
(iii) formulários cadastrais, os de referências, de demonstrações financeiras padronizadas, relatórios do agente fiduciários em até 02 (dois) meses;
(iv) informe sobre o Código Brasileiro de Governança Corporativa em até 02 (dois) meses.

Outras alterações:
Essa deliberação suspende por 04 (quatro) meses a eficácia do art. 13º da Instrução CVM nº 476/09, permitindo a negociação dos valores mobiliários firmados sob o regime de esforços restritos, desde que o adquirente seja investidor profissional ou nos casos em que o valor mobiliário seja de emissão de companhia registrada na CVM.

Autorizou, também, que todos os fundos de investimento regulamentados pela CVM realizem suas assembleias de forma virtual, ainda que as demonstrações financeiras que não possuam relatório de auditoria sejam consideradas aprovadas, mesmo que não haja comparecimento de investidores.

Por fim, a intenção da CVM é a garantia da integridade do mercado, especialmente aquelas que coíbem o uso de informação privilegiada e a manipulação de preços, que permanecem vigentes.

 

Priscila Lucrecio, sócia da área Comercial Societário do LJD.