Coworking: entenda a cobrança de ISS

É fato que buscamos nossa individualidade, mas num mundo onde cada vez mais a mão de obra é automatizada de forma a reduzir drasticamente o convívio diário entre cada setor, a evolução parece caminhar unindo espaços colaborativos de trabalho. Se de um lado o crescimento das cidades reduziu espaços e aumentou os custos imobiliários, de outro, as soluções começam a brotar de forma a aproximar os colaboradores de diversos campos no mesmo ambiente.

Entendendo Co-working

Nos dias de hoje, o mercado de escritórios compartilhados é gigante e chega para resolver os problemas de espaço e custo para sediar uma empresa. Os chamados co-workings são ambientes que sediam empresas, comumente start-ups e profissionais autônomos que buscam desenvolver seu negócio de forma colaborativa.

Por definição, co-working é um modelo de trabalho baseado no compartilhamento do espaço e recursos do escritório. Os profissionais ali reunidos não necessariamente trabalham para a mesma empresa ou ao menos atuam na mesma área.

Os espaços de trabalho compartilhados reúnem toda a estrutura necessária para que as empresas e profissionais se unam a eles para desenvolver seus negócios.  Os frequentadores dos co-workings geralmente valorizam a inovação, criatividade, troca de experiências e a criação de uma rede de networking.

É possível utilizar o espaço compartilhado por algumas horas ou contratá-lo por um longo período, mas não se engane: este modelo de negócio não surge em razão da informalidade excessiva, mas da grande sacada de que a interação entre profissionais e empresas de diferentes setores ajudam a expandir a criatividade de forma a aumentar a produtividade.

A tendência é global: só a WeWork, nascida em Nova York, chegou ao valor de mercado de cerca de 47 bilhões de dólares, com escritórios compartilhados nas áreas nobres de São Paulo, Xangai, Frankfurt, Tel Aviv, Paris, Bangkok, Londres e em outros diversos países.

Imagine, leitor, que você está trabalhando em um dos escritórios da WeWork, de maneira que você tem acesso ao aplicativo que reúne todos os usuários da companhia. Assim, uma empresa ou start up de qualquer lugar no mundo que esteja procurando um profissional da sua área com as suas características poderá facilmente encontra-lo! Essa rede criada entre os usuários do WeWork fomenta a troca entre empresas de diversos países que atuam na mesma área, buscando resolver o mesmo problema. Consegue imaginar uma forma melhor de desenvolver o seu negócio?!

O cenário nacional já abraça e reflete os efeitos desse novo modelo de organização. Foram movimentados mais de 120 milhões de reais no mercado de co-working no Brasil, com mais de 88 mil estações de trabalho disponíveis, gerando 7 mil empregos no pais em mais de 1.100 espaços de trabalho compartilhados (Censo 2018).

O cenário Legal

O Projeto de Lei 8.200/2017 dispunha sobre a regulamentação e funcionamento dos escritórios compartilhados, entretanto, antes de ser aprovado pelo Congresso Nacional, foi arquivado em razão do fim da legislatura do autor do projeto de lei. De qualquer maneira, é certo que esta forma de trabalho já está nas pautas de regulamentação em razão do seu crescimento, principalmente no que se refere ao faturamento percebido pelos escritórios compartilhados.

Sob os aspectos tributários, neste Projeto de Lei o negócio firmado entre a empresa de co-working e a empresa ou profissional que deseja utilizar o espaço é definido como o de prestação de serviços, de forma que incidiria sobre tal atividade o Imposto Sobre Serviços – ISS. O entendimento mais benéfico seria de que o que ocorre, de fato, é a locação ou sub-locação do espaço, de forma que não incidiria o referido imposto.

Esta ausência de regulamentação inibe os grandes investimentos que poderiam ocorrer num país de 200 milhões de habitantes que têm várias start ups, grandes usuárias de co-working, com valor de mercado superior a 1 bilhão de dólares.

Desta maneira, já temos julgados que determinaram a incidência do ISS apenas sobre os serviços prestados pelos co-workings, como o de secretariado, recepção, entre outros, excluindo-se o valor referente à cessão do imóvel ao usuário. Os serviços de internet e telefonia, normalmente são repassados ao usuário.

Outro ponto de atenção são os contratos ainda não regulamentados por lei específica, em que as condições aplicáveis são aquelas previstas pelo Código Civil. As empresas de co-working devem se atentar ao contrato firmado com seus usuários para que fique claro quais são, efetivamente, os serviços prestados e qual o valor isolado da locação ou sublocação do espaço.

Problemas administrativos como licenciamento de atividades muito distintas em um mesmo local de trabalho, também podem ser encontrados por quem quer investir na ideia. Além disso, responsabilidades trabalhistas e termos de confidencialidade em um local tão dinâmico precisam ser pensados a partir das necessidades específicas.

O agressivo pioneirismo tributário do Município de São Paulo

A cidade de São Paulo, conhecida por seu desponte tecnológico no cenário nacional, manteve-se acelerada nesse processo de adaptação tributária. Em 2017, a Municipalidade editou a Lei nº 16.575 que modifica a Lei nº 13.701/2003, para determinar que o espaço de co-working seja responsável solidário pelo pagamento do Imposto Sobre Serviços – ISS incidente sobre a atividade realizada por empresa ou profissional autônomo ali sediado.

Em resumo, o Município de São Paulo entende que, caso as empresas sediadas no espaço compartilhado não sejam cadastradas no CCM – Cadastro de Contribuinte Mobiliários, a empresa de co-working será responsável pelo pagamento do ISS incidente sobre a atividade exercida por cada usuário.

De início, fica claro que tal determinação põe em risco o detentor do espaço de trabalho compartilhado que apenas o cede para outras empresas e profissionais autônomos, não guardando qualquer relação com as atividades exercidas por eles.

No caso de um arquiteto, por exemplo, que se estabelece em um co-working e não possua cadastro no CCM, o co-working será responsável pelo pagamento do ISS incidente sobre a atividade de arquitetura, mesmo não sendo tomador ou prestador do serviço.

Note que a Constituição Federal determina que apenas a Lei Complementar em âmbito Federal tem poder de estabelecer regras acerca de quem será o contribuinte de cada imposto. Assim, a Lei Complementar nº 116/2003 foi promulgada para esclarecer as regras gerais no que se refere ao ISS, determinando que somente poderá ser responsável pelo pagamento do imposto aquele que guardar relação com o fato gerador.

O fato gerador do ISS nada mais é do que a prestação de serviços, relação na qual sempre existirá a figura do prestador de serviços e do tomador, aquele que contrata. Nos termos da legislação federal atual, estas duas partes, exclusivamente, por guardarem relação com o fato gerador, poderão ser responsáveis pelo pagamento do ISS.

Por esta análise, chegamos à seguinte conclusão: a norma municipal é inconstitucional, uma vez que aprovada pelo Legislador Paulistano extrapolando os limites do poder de tributar constituído aos Municípios pela Constituição Federal, que é nossa lei fundamental e suprema.

De qualquer modo, tal disposição está vigente no Município de São Paulo e produz efeitos, de forma que os espaços de co-workings poderão buscar a anulação de um lançamento tributário realizado nestes termos na via judicial, bem como amenizar os riscos decorrentes desta legislação através de técnicas contratuais.

O Município de São Paulo costuma ser pioneiro no que se refere à regulamentação e tributação de novas atividades, como se observa pela Lei nº 16.757/17, o que pode influenciar outros municípios a legislarem sobre o tema, uma vez que a tendência não para de atrair novos adeptos.

A opção viável, que integra os mais diferentes públicos, tem tudo para acompanhar o cenário internacional e crescer cada vez mais. A torcida agora é para que o cenário legislativo colabore com os ânimos de mudança e reestruturação nos cenários de trabalho.