Crédito de PIS e COFINS sobre publicidade e marketing

Crédito de PIS

Conforme divulgado pela mídia, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) julgou dois processos envolvendo a possibilidade de tomada de créditos de PIS e COFINS sobre despesas administrativas, assessoria, consultoria, propaganda e marketing. Mas o que pode ser positivo à primeira vista merece atenção e cautela por parte dos contribuintes.

Em ambos os casos, podemos dizer que o conceito de “insumo” foi o mesmo que vem sendo adotado pela grande maioria dos julgadores, de modo que são ponderados os critérios de essencialidade e relevância de acordo com cada segmento econômico[1]. Então, o que aconteceu na prática foi a análise do impacto destas despesas de acordo com as atividades desenvolvidas pelas empresas em questão.

Para compreendermos melhor o caso, vamos analisar separadamente o que aconteceu em cada situação.

Crédito de PIS e COFINS no Caso Natura Inovação e Tecnologia de Produtos LTDA.[2]

Em breve resumo, a empresa Natura Inovação e Tecnologia realizou contrato de prestação de serviços com Grupo Natura. Desta última, as atividades realizadas podem ser resumidas em pesquisa e desenvolvimento de produtos cosméticos, assessoria na área médica para conteúdos científicos e pesquisa de mercado a fim de identificar tendências e posição da concorrência.

Ocorre que, para cumprir as atividades, a Natura Inovação e Tecnologia subcontratou empresas para auxiliá-la na prestação destes serviços. E, dessas empresas foram tomados créditos de PIS e COFINS.

Em relação às despesas de consultorias e assessorias, o relator do caso entendeu que os contratos celebrados com as empresas, dos quais foram tomados créditos de PIS e COFINS, estavam fortemente relacionados ao seu contrato social. Dessa forma, sem eles a Natura Tecnologia não conseguiria realizar suas atividades, tampouco atender o que foi ajustado com o Grupo Natura.

Já em relação às despesas com propaganda e marketing, também foi ressaltado que uma das atividades realizadas se referia a “pesquisa de mercado a fim de identificar tendências e posição da concorrência”. Assim sendo, tais serviços se tornaram indispensáveis para o cumprimento do contrato, o que justificava o creditamento.

Por isso, o relator do caso replicou parte do julgamento da primeira instância. Assim, afirmou não ter dúvidas de que o escopo dos serviços prestados pela Natura Inovação e Tecnologia envolve diretamente atividades de marketing, propaganda e outras atividades relacionadas a promoção e lançamento dos produtos desenvolvidos.

A bem da verdade, os contratos de assessoria, consultoria, propaganda e marketing celebrados são praticamente uma subcontratação. Isso porque as empresas contratadas prestavam o serviço que a Natura Inovação se propôs a realizar.

Crédito de PIS e COFINS no Caso Natura Logística e Serviços LTDA.[3]

Neste segundo caso, a empresa autuada foi a Natura Logística e Serviços Ltda., cujas atividades principais eram prestação de serviços de consultoria; assessoria em sistemas de informações, contábil e fiscal; gestão em controle patrimonial, financeira, de tesouraria, de planejamento econômico e de recursos humanos; treinamento em recursos humanos; participação e administração, sob qualquer forma, em negócios de qualquer natureza, na qualidade de sócia quotista ou acionista.

Igualmente ao caso anterior, a Natura Logística prestou serviços para o Grupo Natura. Estes podem ser resumidos em:

  1. serviços administrativos (denominados como back office, que abrange serviços contábeis, financeiros, jurídicos etc)
  2. recursos humanos (recrutamento e seleção, treinamentos)
  3. informática (assessoria em Tecnologia de Informação, Administração de Dados e Processamento de informações).

De igual modo ao processo anterior, os serviços adquiridos pela Natura Logística foram alocados para atendimento do Grupo Natura, havendo praticamente uma subcontratação.

Em razão disto, a relatora entendeu que tais serviços foram essenciais ao exercício da atividade realizada, de modo que, diante da ausência destes, a Natura Logística não conseguiria auferir receita[4]. Portanto, isso justifica a tomada de créditos de PIS e COFINS sobre os serviços subcontratados.

Resultado prático

Desta maneira, é possível concluir que, em ambos os casos, as despesas foram aplicadas diretamente na prestação dos serviços para o Grupo Natura. Assim, se tornam insumos sem os quais a prestação de serviço definitivamente não seria possível.

Além disso, as atividades contratadas, cujas despesas geraram créditos de PIS e COFINS, estavam presentes em seus respectivos contratos sociais. Assim sendo, houve praticamente uma subcontratação e terceirização de seus serviços, situação que já foi reconhecida como passível de creditamento de acordo com a Solução de Divergência COSIT, nº 27 de outubro de 2017[5].

Portanto, muito embora tenhamos visto uma receptividade positiva do CARF em relação às despesas administrativas, de assessoria, consultoria, propaganda e marketing, não são todos os casos em que tais custos se enquadram no conceito de “insumos”, conforme disposto na legislação[6].

O fato é que o referido conceito para créditos de PIS e COFINS não é o mesmo conceito aplicado a créditos de IPI ou IRPJ. Então, quaisquer decisões devem ser cautelosamente ponderadas à luz dos critérios de essencialidade e relevância. A fim de que as empresas não sejam expostas a riscos desnecessários.

Fontes

[1] “Insumo para fins de creditamento de PIS e COFINS não cumulativos é todo custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda (critério de essencialidade) e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional), dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada segmento econômico”.

[2] Processo 19311.720352/2014-11

[3] Processo 19311.720354/2014-01

[4] A recorrente informa que, para conseguir honrar suas obrigações assumidas dentro do Grupo Natura (assessoria e consultoria), comumente recorre a outras pessoas jurídicas (prestadores de serviços) para contratar serviços que não consegue atender diretamente (subcontratação). Foram tomados créditos referentes à aquisição destes serviços sob a rubrica Assessoria, os quais foram glosados pela fiscalização. […] Pela definição dos serviços de Consultoria e Assessoria contratados pela recorrente, descritos no excerto acima, se amoldam ao seu objeto social como operadora logística do Grupo Natura. Em poucas palavras, a recorrente é tomadora de tais serviços para que possa exercer sua atividade. Razão pela qual a contratação desses mesmos serviços, nesse caso, caracteriza custo de produção. Por isso, deve dar direito ao crédito de PIS e COFINS.

[5] Contribuição para o PIS/PASEP. Não cumulatividade. Mão de obra terceirizada. Insumos.

Observados os demais requisitos legais, estes permitem a apuração de crédito da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/PASEP na modalidade “aquisição de insumos” (inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002). Ao mesmo tempo, consideram os dispêndios da Pessoa Jurídica com a contratação de empresa de trabalho temporário para disponibilizar mão de obra temporária aplicada diretamente na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços a terceiros.

Contribuição para o PIS/PASEP. Não cumulatividade. Mão de obra terceirizada. Insumos.

Observados os demais requisitos legais, estes permitem a apuração de crédito da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/PASEP na modalidade “aquisição de insumos” (inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003), Ao mesmo tempo, consideram os dispêndios da Pessoa Jurídica com a contratação de empresa de trabalho temporário para disponibilizar mão de obra temporária aplicada diretamente na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços a terceiros.

[6] Rt. 3º, inciso II da Lei 10.637/03 e 10.833/03

Rafaela Bazioli, advogada na área de Consultoria Tributária do LJD.