Créditos de PIS e COFINS sobre Propaganda e Marketing

Conforme massivamente divulgado pela mídia, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) julgou recentemente dois processos envolvendo a possibilidade de tomada de créditos de PIS e COFINS sobre despesas administrativas, bem como de assessoria, consultoria, propaganda, e marketing.  Mas o que pode ser positivo à primeira vista merece atenção e cautela por parte dos contribuintes.

Em ambos os casos, podemos dizer que o conceito de “insumo” foi o mesmo que vem sendo adotado pela grande maioria dos julgadores, de modo que são ponderados os critérios de essencialidade e relevância de acordo com cada segmento econômico[1]. No caso, então, o que aconteceu na prática foi a análise do impacto destas despesas de acordo com as atividades desenvolvidas pelas empresas em questão.

Para melhor compreendermos o caso, vamos analisar o que aconteceu em cada caso separadamente.

Caso Natura Inovação e Tecnologia de Produtos LTDA.[2]

Em breve resumo, a empresa “Natura Inovação e Tecnologia” realizou contrato de prestação de serviços com “Grupo Natura”, cujas atividades realizadas podem ser resumida em: pesquisa e desenvolvimento de produtos cosméticos, assessoria na área médica para conteúdos científicos, e pesquisa de mercado a fim de identificar tendências e posição da concorrência.

Ocorre que, para cumprimento das atividades acordadas neste contrato, a “Natura Inovação e Tecnologia” subcontratou demais empresas para auxiliá-la na prestação destes serviços, dos quais foram tomados créditos de PIS e COFINS.

Em relação as despesas de consultorias e assessorias, o Relator do caso entendeu que os contratos celebrados com as empresas terceirizadas (dos quais foram tomados créditos de PIS e COFINS) estavam fortemente relacionados ao seu contrato social, de modo que, sem eles, a “Natura Tecnologia” não conseguiria realizar suas atividades, tampouco atender o que foi ajustado com “Grupo Natura”.

Já com relação as despesas com propaganda e marketing, também foi ressaltado que uma das atividades realizadas se referia a “Pesquisa de mercado a fim de identificar tendências e posição da concorrência”, de forma que tais serviços se tornaram indispensáveis para o cumprimento do contrato, o que justificava o creditamento.

Por isso, o Relator do caso replicou parte do julgamento da primeira instância, afirmando não ter dúvidas de que o escopo dos serviços prestados pela Natura Inovação e Tecnologia envolve, diretamente, atividades de marketing, propaganda, bem como outras atividades relacionadas à promoção e ao lançamento dos produtos desenvolvidos.”

A bem da verdade é que os contratos de “assessoria”, “consultoria” e “propaganda e marketing” celebrados (dos quais se obteve o creditamento de PIS e COFINS) são praticamente uma subcontratação, uma vez que as empresas contratadas prestavam o serviço que a Natura Inovação se propôs a realizar.

Caso Natura Logística e Serviços LTDA.[3]

Neste segundo caso, a empresa autuada foi a “Natura Logística e Serviços Ltda.”, cujas atividades principais eram: prestação de serviços de consultoria e assessoria em sistemas de informações, prestação de assessoria contábil e fiscal, gestão em controle patrimonial, gestão financeira, gestão de tesouraria e planejamento econômico, gestão de recursos humanos e treinamento em recursos humanos, participação e administração, sob qualquer forma, em negócios de qualquer natureza, na qualidade de sócia quotista ou acionista.

Igualmente ao caso anterior, a “Natura Logística” prestou serviços para “Grupo Natura”, os quais podem ser resumidos em serviços administrativos (denominado como backoffice, o qual abrange serviços contábeis, financeiros, jurídicos, etc.), serviços de recursos humanos (recrutamento e seleção, treinamentos), bem como serviços de informática (assessoria em Tecnologia de Informação, Administração de Dados e Processamento de informações).

De igual modo ao processo anterior, os serviços adquiridos pela “Natura Logística” (os quais geraram créditos de PIS e COFINS) foram alocados para atendimento do “Grupo Natura”, havendo praticamente uma subcontratação.

Em razão disto, a Relatora entendeu que tais serviços foram essenciais ao exercício da atividade realizada, de modo que diante da ausência destes, a Natura Logística não conseguiria auferir receita[4]. Isso justifica, portanto, a tomada de créditos de PIS e COFINS sobre os serviços subcontratados.

Resultado prático

Assim, é possível concluir que, em ambos os casos, as despesas administrativas, bem como assessorias, consultorias, propaganda, e marketing, foram aplicadas diretamente na prestação de seus serviços para com o “Grupo Natura”, de forma a se tornarem insumos sem os quais a prestação de serviço definitivamente não seria possível.

Além disso, as atividades contratadas (cujas despesas geraram créditos de PIS e COFINS) estavam presentes em seus respectivos contratos sociais, havendo, praticamente, uma subcontratação e terceirização de seus serviços, situação que já foi reconhecida como passível de creditamento de acordo com a Solução de Divergência COSIT nº 27 de outubro de 2017[5].

Portanto, muito embora temos visto uma receptividade positiva do CARF em relação as despesas administrativas, bem como de assessoria, consultoria, propaganda, e marketing, não são todos os casos que tais custos se enquadram no conceito de “insumos”, conforme disposto na legislação.[6]

Fato é que referido conceito para créditos de PIS e COFINS não é o mesmo conceito aplicado para créditos de IPI ou IRPJ, de modo que quaisquer decisões devem ser cautelosamente ponderadas à luz dos critérios de essencialidade e relevância, a fim de que as empresas não sejam expostas a riscos desnecessários.

[1] “Insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS não-cumulativos é todo custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda (critério de essencialidade), e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional), dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada segmento econômico”

[2] Processo 19311.720352/2014-11

[3] Processo 19311.720354/2014-01

[4] A Recorrente informa que para conseguir honrar suas obrigações assumidas dentro do Grupo Natura (assessoria e consultoria), comumente recorre à outras pessoas jurídicas (prestadores de serviços) para contratar serviços que não consegue atender diretamente (subcontratação). Foram tomados créditos referentes a aquisição destes serviços sob a rubrica Assessoria, os quais foram glosados pela fiscalização. […] Pela definição dos serviços de Consultoria e Assessoria contratados pela Recorrente, descritos no excerto acima, é hialino que se amoldam ao seu objeto social como operadora logística do Grupo Natura. Em poucas palavras: a Recorrente é tomadora de tais serviços para que possa exercer sua atividade, razão pela qual a contratação desses mesmos serviços, nesse caso, caracteriza custo de produção e, por conseguinte, deve dar direito ao crédito de PIS e COFINS.

[5] CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE.MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA. INSUMOS.

Observados os demais requisitos legais, permitem a apuração de crédito da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep, na modalidade aquisição de insumos (inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002), os dispêndios da pessoa jurídica com a contratação de empresa de trabalho temporário para disponibilização de mão de obra temporária aplicada diretamente na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços a terceiros.

COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA. INSUMOS.

Observados os demais requisitos legais, permitem a apuração de crédito da não cumulatividade da Cofins, na modalidade aquisição de insumos (inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003), os dispêndios da pessoa jurídica com a contratação de empresa de trabalho temporário para disponibilização de mão de obra temporária aplicada diretamente na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços a terceiros.

[6] rt. 3º, inciso II da Lei 10.637/03 e 10.833/03

Rafaela Bazioli, advogada na área de Consultoria Tributária do LJD.