Decisão importante do CARF – Créditos de PIS e COFINS: Essencialidade e relevância

Através da análise da decisão do CARF, acórdão nº 3302-006.528, verificamos uma importante decisão favorável acerca da possibilidade de apropriação de créditos de PIS e COFINS sobre os custos auferidos com comissões, telemarketing e demais despesas administrativas destacadas abaixo.

Em resumo, o processo refere-se à glosa dos créditos de PIS e COFINS de uma administradora de consórcio; os membros da 3ª câmara da 2ª turma ordinária, por maioria dos votos, entenderam que os créditos não deveriam ter sido glosados, pois, além de estarem relacionados com à sua atividade operacional, existe uma imposição legal que exige que uma administradora de consórcios, em troca da remuneração através da taxa de administração, desempenhe os serviços de gestão dos grupos.

Interessante também destacar que, além dos custos relacionados com a gestão dos grupos, os custos com comissões, telemarketing e processamento de dados, por estarem vinculados com a atividade de prestação de serviços da administradora, também foram considerados como insumos.

Relação de atividades cujas glosas dos créditos foram revertidas pelo CARF:

  • comissões;
  • assessoramento nas atividades de:
    1. validação da documentação;
    2. gerenciamento das vendas
    3. controle de pagamentos e gestão de recursos financeiros;
    4. manutenção dos sistemas de informática;
    5. registro e contabilização dos valores relacionados com os grupos dos consórcios;
    6. controle e preparação de documentação e informações dos consorciados contemplados;
    7. controle das garantias oferecidas pelos consorciados; e,
    8. gestão e planejamento dos serviços de cobrança.
  • despesas para operacionalização de registro de gravames no DETRAN;
  • telemarketing e atendimento telefônico;
  • correios;
  • serviços de impressões/processamento de dados; e,

Interessante observar que os créditos apresentados acima podem servir de exemplo para outras empresas que possuam outras atividades operacionais.

A equipe do Lima Junior, Domene está à sua disposição para avaliar as oportunidades que podem ser geradas através da revisão e recuperação dos créditos de PIS e COFINS.