Divulgados critérios para negociação do Contribuinte Legal entre devedores e Fazenda Nacional

Com a publicação da Portaria n.º 11.956/19 no Diário Oficial da União (DOU), ficam estabelecidos os critérios de negociação de dívida entre contribuintes com débitos inscritos em Dívida Ativa da União (DAU) e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). A norma estabelece parâmetros para aceitação da transação, dentre eles, o tempo de cobrança, a perspectiva de êxito na cobrança pela PGFN e até mesmo o custo da cobrança judicial.

A portaria regulamenta a Medida Provisória (MP) n.º 899/19, conhecida como Contribuinte Legal, estabelece também os critérios do créditos que são considerados irrecuperáveis e que são o grande objetivo de arrecadação da PGFN. Pelo texto da portaria, os contribuintes serão classificados por notas que poderão ser acessadas pelo site da PGFN, onde também será publicado o edital para adesão.

A portaria especifica quais são os critérios para a definição da nota do contribuinte, que poderá pedir revisão dessa qualificação. Ela determina quais serão as características dos contribuintes que serão avaliados e verificarão a capacidade de pagamento do acordo firmado. Trata-se de um dos parâmetros para aceitação da transação pela PGFN.

Na norma são especificados os limites das concessões que podem ser feitas pela União, como descontos, parcelamento e flexibilização de regras, inclusive de garantias e utilização de precatórios federais.

Segundo dados do Ministério da Fazenda, 41% dos débitos inscritos na Dívida Ativa da União (DAU) e que estavam em cobrança em 2018 eram considerados irrecuperáveis e 21% com baixa perspectiva de recuperação. A expectativa é de recuperar R$ 1,4 bilhão com a publicação do primeiro edital que deve ser voltado apenas para débitos inscritos na DAU e em discussão na esfera administrativa. Aqueles em discussão no Judiciário ficariam para o próximo edital.

 

Natan Venturini Dias, advogado da área Tributária do LJD.