Efeitos da pandemia: Tribunal de Justiça cria projeto-piloto para conciliar e mediar disputas empresariais

Efeitos da pandemia: e projetos de conciliação

Além de afetar a saúde de milhares de pessoas no Brasil, os efeitos da pandemia da COVID-19 também trouxeram o caos para a economia. Dessa forma, empreendedores, trabalhadores, indústrias e relações societárias também foram afetados e ainda não se sabe a dimensão dos negócios atingidos ou seus respectivos impactos.

Logo, vislumbrando evitar o aumento de demandas judiciais, o Tribunal de Justiça de São Paulo se antecipou e criou, através do Provimento CG Nº 11/2020, um procedimento célere, menos custoso, mais justo e vantajoso às partes envolvidas em litígios decorrentes dos efeitos da COVID-19. O objetivo do provimento é criar um projeto-piloto de conciliação e mediação pré-processuais para disputas empresariais decorrentes dos efeitos da pandemia, como a possibilidade ou não de revisão de contratos firmados antes do surgimento da crise em razão da doença.

A quem se destina e quem pode pleitear?

O projeto é destinado a empresários e sociedades empresariais, nos termos do artigo 966 do Código Civil1, e a demais agentes econômicos, desde que envolvidos em negócios jurídicos relacionados à produção e circulação de bens e serviços.

Como será realizado o procedimento?

A parte interessada deve enviar requerimento via e-mail institucional, contendo:

  • Pedido e causa de pedir relacionada às consequências da pandemia, ainda observada a competência das Varas Empresariais e de Conflitos de Arbitragem da Capital do Estado de São Paulo;
  • Qualificação completa das partes, documentos pessoais e/ou atos constitutivos atualizados da parte autora, e-mails de contato e demais documentos essenciais ao conhecimento da demanda.

Portanto, recebido o pedido, uma audiência de conciliação será designada no prazo de 7 dias a partir do protocolo. Se infrutífera a conciliação, o caso será encaminhado a um mediador, devidamente cadastrado e habilitado, que poderá ser escolhido pelas partes, ou designado pelo juiz, caso não haja um consenso entre elas.

Como essa audiência de conciliação será realizada?

A audiência de conciliação será realizada por meio do sistema Microsoft Teams, disponibilizado pelo TJSP. Após a realização da audiência, será lavrada a ata e o acordo será homologado pelo juiz, constituindo-se um título executivo judicial.

Além disso, o projeto-piloto funcionará até 120 dias após o encerramento do sistema remoto de trabalho no TJSP. No entanto, pode ser prorrogado mediante análise prévia da necessidade pela Corregedoria Geral.

Quais são benefícios?

Por fim, a conciliação e mediação pré-processuais buscam a resolução justa e antecipada das disputas envolvendo contratos empresariais e demandas societárias. Assim, evita os efeitos nefastos da judicialização em massa e surge como meios de autocomposição complementares aos já existentes (sistema “multiportas”).

Art. 966: considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.