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Legal Perspective
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Redução de ICMS e a desoneração fiscal no Estado de São Paulo em 2022
Na coletiva de imprensa realizada no último dia 29/09/2021 no Palácio dos Bandeirantes, o Governador de São Paulo
Incentivos fiscais de ICMS convalidados nos termos da Lei Complementar nº 160/2017 poderão ter sua validade estendida
Em 28 de setembro de 2021 a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 5/21 que altera a Lei Complementar nº