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22 de September de 2020

Você sabia que a justa causa pode ser aplicada ao funcionário que praticou violência doméstica?

A Lei nº 11.340 de 07 de agosto de 2006, mais conhecida como “Lei Maria da Penha” completou 14 anos de vigência.

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11 de September de 2020

Governo do Estado de São Paulo autoriza o restabelecimento de parcelamentos especiais rompidos

Com base no Convênio CONFAZ n° 76/2020 o Governo do Estado de São Paulo publicou no dia 05/09 o Decreto n°

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