23 de May de 2018 Acordo de partilha de bens com trânsito em julgado pode ser alterado por vontade das partes
9 de May de 2018 Afastada partilha de imóvel em união estável celebrada com cláusula de separação de bens
4 de May de 2018 Bem de família é penhorável quando únicos sócios da empresa devedora são donos do imóvel hipotecado
13 de April de 2018 Escritura pública prevendo separação total de bens na união estável impede partilha de imóvel