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Consumidor não pode ser compelido a contratar seguro nos contratos bancários

Contrato firmado por telefone tem valor jurídico, decide TJ-RS

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WebJet deve indenizar cadeirante carregado no colo para dentro de avião

Colegitimado pode assumir ação coletiva se autor originário desistir de recurso por ter feito acordo reconhecendo improcedência do pedido

Regras de bagagem: conheça seus direitos na hora de despachar a mala

Câmara aprova emendas e PL de distrato imobiliário vai para sanção presidencial

Condenação genérica em ação coletiva deve prever reparação sem especificar danos sofridos pelas vítimas