Governo do Estado de São Paulo autoriza o restabelecimento de parcelamentos especiais rompidos

Com base no Convênio CONFAZ n° 76/2020 o Governo do Estado de São Paulo publicou no dia 05/09 o Decreto n° 65.171/2020, que estabelece os requisitos para o restabelecimento dos parcelamentos rompidos no âmbito dos Programas Especiais de Parcelamento – PEP.

A publicação do referido Decreto atende às expectativas de diversos contribuintes paulistas que, em razão da pandemia de COVID-19 e das dificuldades financeiras trazidas pela paralisação das atividades, não conseguiram arcar com o pagamento de parcelas relativas aos parcelamentos especiais em andamento.

Nos termos do Decreto n° 65.171/2020, poderão ser restabelecidos os parcelamentos de PEP que tenham sido rompidos em razão de inadimplência de parcelas com vencimento entre 01/03/2020 e 30/07/2020. Para tanto, os contribuintes que tenham deixado de pagar ao menos uma parcela de parcelamentos especiais neste período, deverão formalizar sua adesão no período compreendido entre os dias 16 a 30 de setembro de 2020.

São requisitos para a adesão (que deverá ser feita via domicílio eletrônico):

 

  • O recolhimento das parcelas vencidas até 1° de março de 2020 e não pagas (acrescidas de juros);
  • O recolhimento dos emolumentos de cartório, custas e demais despesas processuais eventualmente devidas.

 

O deferimento do restabelecimento posterga o vencimento das parcelas vencidas e não pagas entre 01/03/2020 a 30/07/2020 (que ficarão sujeitas aos acréscimos financeiros previstos no respectivo PEP), para o mês subsequente ao da última parcela do acordo de parcelamento originalmente celebrado com o Estado de SP. As demais parcelas vencem sucessivamente.

Caso a última parcela do PEP originário rompido tenha vencido entre 01/03/2020 e 30/07/2020, os vencimentos serão prorrogados para o mês de repactuação do parcelamento e as parcelas subsequentes vencerão sucessivamente.

Cumpre destacar que, em razão da possibilidade de restabelecimento dos parcelamentos especiais pelo inadimplemento das parcelas ocorrido entre 1° de março e 30 de setembro de 2020, as inscrições em dívida ativa realizadas pela Procuradoria Geral do Estado após os rompimentos, e as respectivas cobranças, deverão ser canceladas.

Os demais procedimentos para a adesão ao restabelecimento dos parcelamentos e para o cancelamento das inscrições em dívida ativa realizadas após os rompimentos serão disciplinados por Resolução Conjunta da Secretaria da Fazenda e da Procuradoria Geral do Estado, que será publicada em breve.

No atual cenário de retomada das atividades no Estado de São Paulo, a possibilidade de restabelecimento dos parcelamentos especiais anteriormente firmados é medida importantíssima para a recuperação econômica das empresas paulistas.

A equipe LJD está acompanhando o tema e está à disposição para auxiliar na interpretação da legislação e na adesão ao restabelecimento dos parcelamentos especiais.