Incentivos fiscais de ICMS convalidados nos termos da Lei Complementar nº 160/2017 tem sua validade estendida.

Em outubro de 2021 foi sancionada a Lei Complementar nº 186/2021, que alterou a Lei Complementar nº 160/2017, prorrogando a utilização de benefícios fiscais relacionados ao ICMS por até 15 anos para empresas atacadistas, empresas de atividades portuárias e aeroportuárias e para empresas que realizam operações interestaduais com produtos agropecuários.

Contudo, até então, a redação do Convênio ICMS 190/2017, que dispõe sobre a remissão de créditos tributários instituídos em desacordo com a Constituição Federal, permanecia inalterada.

Com a publicação do Convênio ICMS 68/2022, em 13 de maio de 2022, o Convênio ICMS 190/2017 foi alterado para se adequar à atual redação da Lei Complementar nº 160/2017. Assim, os benefícios fiscais convalidados nos termos da Lei Complementar nº 160/2017 passarão a vigorar até 2032, passando a serem reduzidos gradativamente, à taxa de 20% ao ano, a partir do 12° ano de fruição do benefício (a partir de 2029).

Caso ainda não usufrua de incentivos fiscais concedidos pelos Estados, a equipe LJD fica à disposição para auxiliá-los na identificação dos incentivos que possam reduzir a carga tributária das operações de sua empresa.

 

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Por Taciana Gantois e Elise Benevenuto, sócias da área Consultoria Tributária do LJD.