STJ exclui a incidência de tributação em permuta de imóveis

permuta de imóveis

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento cujo acórdão foi publicado em 21/11/18, confirmou o entendimento de que, na permuta de imóveis, não há incidência do IRPJ (Imposto sobre a Renda – Pessoa Jurídica), CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), PIS e Cofins, tributos calculados com base na receita ou lucro auferido pelo contribuinte.

Conforme inteligência do Fisco Federal, para as empresas que são tributadas pelo LUCRO PRESUMIDO e que possuam a atividade imobiliária em seu objeto social, os imóveis recebidos em permuta devem ser tratados como Receita Operacional e, consequentemente integrar a base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e da Cofins.

Tributação em permuta de imóveis

No entanto, o STJ, em favor do contribuinte, manteve integralmente o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Em síntese, o acórdão determinou que os bens recebidos em permuta não podem ser tributados enquanto não realizados monetariamente. Isso vale mesmo no caso das empresas optantes pelo lucro presumido.

Isto porque, segundo a decisão (REsp 1733560/SC), a permuta de imóveis configura apenas uma substituição de ativos não havendo, via de regra, o auferimento de receita, renda ou lucro.

A prática é comum no setor de incorporação imobiliária. Nesse caso, uma das partes se compromete a edificar um empreendimento imobiliário em uma área de propriedade da outra pessoa (física ou jurídica). Essa pessoa, por sua vez, receberá algumas unidades autônomas, sejam estas apartamentos ou lotes individualizados.

Conclusão

O precedente do STJ é importante para as empresas do setor da construção civil e de incorporação imobiliária. Após cinco anos de retração do PIB no setor (IBGE), elas preveem uma retomada do crescimento para 2019. A decisão facilita e viabiliza a permuta, eliminando a insegurança jurídica e a necessidade de recolher tributos antes de realizar/vender os ativos recebidos na permuta.