Lei da Liberdade Econômica e a Tecnologia

Como a Lei 13.874/19 promove o empreendedorismo inovador no Brasil

A Lei da Liberdade Econômica (13.874/19) que está em vigência desde setembro/19, repercute como uma verdadeira aposta para estimular o empreendedorismo, frear a burocratização que rodeia a atividade econômica do país e contribuir para um constante cenário de inovação.

Quais os aspectos da Lei da Liberdade Econômica contribuem para a inovação?

Aspectos no setor público:

Ela altera alguns pontos importantes, como expedição de alvarás; tratamento igualitário em decisões administrativas; aprovação tática; documentação digital, carteira de trabalho digital, e-social, dentre outros.

Uma das maiores mudanças no setor público é a expedição de alvará de funcionamento de um estabelecimento comercial, onde o empreendedor precisava ir até a prefeitura de sua cidade e fazer todo o processo para conseguira autorização de funcionamento. Com a nova lei, isso não é mais necessário, e as empresas de baixo risco podem começar sem a necessidade de nenhuma autorização de funcionamento.

Quem define a atividade de baixo risco?

O Comitê para Gestão de Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM) criou uma resolução que classifica essas atividades (Resolução nº 51/2019), que são, por exemplo, salões de beleza, lanchonetes, escolas de dança, entre outros.

Desautoriza a proibição prévia:

O Estado não pode criar reserva de mercado ao favorecer algum grupo econômico ou profissional nem redigir enunciados que impeçam a entrada de novos competidores no mercado, seja nacional ou estrangeiro.

Assegura um ambiente para novas tecnologias. Como?

A Lei garante um ambiente tendente às novas tecnologias de modo a assegurar a liberdade de sua produção e aplicação aos novos mercados. A regra a partir desta lei é a inovação tecnológica, uma inovação do ponto de vista da ação estatal brasileira, sempre um tanto atrasada do progresso.

Uma das inovações está no uso de aplicativos, mecanização e robotização, internet das coisas e muitas outras.

Como o decreto nº 10.229/2020 contribui para isso?

No último dia 05 de fevereiro, foi sancionado o Decreto nº 10.229/2020 que, “regulamenta os requisitos para aferição da situação concreta, os procedimentos, o momento e as condições dos efeitos dos requerimentos para desenvolver, executar, operar ou comercializar novas modalidades de produtos e de serviços quando as normas infralegais se tornarem desatualizadas por força de desenvolvimento tecnológico consolidado internacionalmente” (art.1º), desde que não infringir preceitos legais.

A nova Lei parte do princípio de que as novas tecnologias podem e devem ser exploradas como um direito assegurado a todos os agentes econômico.

A Associação Brasileira de Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee) entende que, embora a intenção seja estimular o ingresso de novas tecnologias e novos produtos, a normativa pode afetar a competividade e produtividade da economia brasileira. Aliás a maior dificuldade será a fiscalização das agências reguladoras e órgãos delegados para garantir a aplicação das normas objetivando a segurança do consumidor.

Um dos exemplos mais comuns são as entradas de produtos estrangeiros de telecomunicações no Brasil, como celulares, tablets, chaves de carros, aparelhos que operam por bluetooth, dentre outros. A Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) determina que tais produtos sejam certificados e homologados, para garantir aos consumidores a utilização de aparelhos que preservem o padrão de qualidade, segurança de uso e de funcionalidade.

Esses produtos só podem ser comercializados legalmente depois de concluído o processo de homologação e emitido certificado de conformidade técnica, no qual é gerado selo da Anatel, significando que o produto está disponível para o mercado.

O Decreto mencionado entrará em vigor no dia 06 de abril e, segundo Ministério da Economia, os interessados no uso de novas tecnologias deverão encaminhar aos órgãos competentes pedido de atualização que indique a legislação brasileira que esteja desatualizada e a que está sendo usada internacionalmente.

Isso significa que a Lei assegura um ambiente geral de atração para as novas tecnologias de modo a garantir a liberdade de sua produção e aplicação aos mercados. Ainda que a norma estabeleça a necessidade de um regulamento para aferição da ruptura tecnológica, na prática, há mudança de princípios: saímos da objeção para a aceitação, ao menos, a priori.

Assim, a tecnologia propicia uma sociedade livre ao simplificar novos canais de comunicação, trabalho, concorrência e negociação com outros, vencendo barreiras físicas e sociais. Quem ganha com isso? Os consumidores, que têm sua liberdade de escolha assegurada e um mercado cada vez mais eficiente, objetivos que todos buscamos (ou você ainda usa máquina de escrever rotineiramente?).