Ministério da Economia simplifica Registro de Empresas

Sob a ótica da Lei da Liberdade Econômica e a implantação da desburocratização, na última segunda-feira, (15.06), o Ministério de Economia publicou a instrução normativa nº 81, que simplifica o registro público de empresas em único documento, conforme abaixo:

Unificação de Regras:

A partir de 1º de julho, todo conteúdo vinculado ao processo de abertura, modificação e fechamento de sociedades empresárias, cooperativas, empresário individual e Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) deverá ser concentrado em único lugar. Com isso, 56 normas do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI) foram revogadas.

O que muda com essa norma?

  • Dispensa de reconhecimento de firmas e autenticações:

As principais alterações estão na dispensa de reconhecimento de firma, autenticação de cópias em cartório de documentos apresentados para arquivamento na Junta Comercial, incluindo procurações.

  • Assinatura digital nos documentos:

Todas as todas as transações relacionadas à abertura ou ao encerramento de uma empresa poderão ser feitas através de assinatura digital, uma facilidade que pode atrair um maior volume de investimentos externos.

Outra importante mudança relacionada ao tema, está na edição da MP nº 983/20 publicada nesta quarta-feira (17), que simplifica a assinatura eletrônica de documentos públicos, permitindo sua utilização no registro de atos perante Juntas Comerciais, entre outros. Até hoje, os órgãos públicos reconheciam apenas as assinaturas eletrônicas feitas com certificado digital, que a denominada assinatura qualificada.

A partir de agora, dois novos tipos de assinatura eletrônicas passam a existir, a simples e a avançada. A diferença está no modo de identificação e autenticação do cidadão: a simples é utilizada por meio de conferência de dados pessoais básicos e será aplicada em transações de menor relevância, como acontece na maioria dos serviços públicos, como requerimento de informações, consultas médicas. E a avançada permite a integridade do documento e detecta qualquer modificação posterior dos dados assinados, como por exemplos, abertura, alteração e encerramento de empresas.

  • Nome empresarial sem indicação do objeto:

Também será permitida a formação do nome empresarial com quaisquer palavras da língua portuguesa ou estrangeira, sem a necessidade de indicar o objeto para a composição.

  • Cooperativas e associações convertidas em sociedades empresárias:

Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do artigo 2.033 do Código Civil, as cooperativas e a associações poderão realizar a operação de conversão em sociedades empresárias.

  • Altera as regras de integralização do capital de Eireli:

Modifica as regras para integralização do capital de Eireli, Registro Automático e também em quotas preferenciais com restrição de veto.

  • Mudanças no Decreto nº 1800/96 que regulamenta o Registro Público de Empresas Mercantis:

Entre as principais mudanças estão a especificação de atos, documentos e declarações cadastrais; o registro automático para a constituição de cooperativas, e alteração ou extinção de empresário individual, Eireli e sociedade limitada. E ainda, altera o procedimento de cancelamento de atos empresariais em caso de falsificação de assinaturas e eliminação de documentos pelas Juntas Comerciais.

Segundo a FIESP (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo), “essa Instrução Normativa é mais uma ação voltada para o combate à burocracia no país”.

 

Por Priscila Lucrecio, sócia da área Societária do LJD.