Modulação dos efeitos da decisão sobre tributação de softwares

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento da decisão que, na sessão de julgamento realizada no dia 18/02, havia reconhecido a inconstitucionalidade da incidência do ICMS no licenciamento e cessão de uso de software, com a maioria dos ministros definindo a incidência do ISS. O entendimento vale tanto no fornecimento por encomenda (personalizado), quanto na comercialização no varejo (“de prateleira”).

O tema foi debatido nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs. 1.945 e 5.659. Em uma delas, o Movimento Democrático Brasileiro (MDB) questiona dispositivos da Lei 7.098/98, do Estado do Mato Grosso, que consolida normas referentes ao ICMS, por bitributação e invasão da competência municipal. Já na outra, a Confederação Nacional de Serviços (CNS) pede a declaração de inconstitucionalidade do Decreto 46.877/15, de Minas Gerais, que submeteu empresas prestadoras de serviços de processamento de dados e serviços de informática ao recolhimento do ICMS sobre as operações com programas de computador.

Na sessão de julgamento realizada ontem (24/02), o Supremo definiu 8 (oito) medidas para aplicação do julgamento. Em destaque, os Municípios não poderão exigir ISS dos contribuintes que recolheram ICMS aos Estados que, por sua vez, não serão obrigados a restituir esse ICMS aos contribuintes. Os contribuintes que não recolherem tributo algum aos cofres públicos estarão sujeitos à cobrança pelo Municípios, observado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos.

 

Renato Marcon, sócio da área de Contencioso Tributário do LJD.