O Agronegócio e o vale pedágio

O agronegócio assumiu uma merecida posição de destaque no debate econômico, remando na contramão de outros setores da economia, visto que o setor ganhou holofotes devido à capacidade de expansão da produtividade e de geração de oportunidades de emprego em várias regiões, mesmo no momento crítico em que a economia e o País se encontram.

Segundo dados divulgados pela Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), o Agro abriu mais de 62.000 mil novas vagas de trabalhos com carteira assinada em 2020, a maior crescente dos últimos dez anos.

O aquecimento do agronegócio, em toda a sua cadeia, impulsionou o crescimento indireto de outros setores, dentre estes, a demanda por transportes, que alcançou o seu ”boom”.

O serviço de fretamento, em razão das operações de entrega dos produtos agrícolas, cresceu drasticamente e, conjuntamente, as demandas judiciais relacionadas ao frete, especificamente a condenação das empresas ao pagamento de multa no valor do dobro do frete em razão do não recolhimento do vale pedágio obrigatório.

A partir de 2001, a Lei 10.209 estabeleceu que o pagamento relativo às despesas de pedágio passou a ser do embarcador, ao qual foram equiparados o contratante do serviço de transporte rodoviário de carga que não seja o proprietário originário da carga e a empresa transportadora que subcontratar serviço de transporte de carga prestado por transportador autônomo.

A partir da Lei acima mencionada,  o valor do pedágio não pode ser embutido no valor do frete e o seu pagamento deve ser realizado em apartado, de modo destacado, e em guia própria.

Mas não é só, a lei determina ainda que o Vale-Pedágio obrigatório deverá ser entregue ao transportador rodoviário autônomo no ato do embarque decorrente da contratação do serviço de transporte, no valor necessário à livre circulação entre a sua origem e o destino. Ambas as despesas devem ser adiantadas, abrangendo ida e volta.

Ocorre que quando o embarcador deixa de pagar de forma destacada, em guia própria e de forma antecipada o vale pedágio ao transportador, ele pode ser condenado à indenização correspondente ao dobro dos valores do frete.

A referida multa foi objeto de discussão, mas teve sua constitucionalidade reconhecida por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.031, proposta pela Confederação Nacional da Indústria, reconhecendo como válido o artigo 8º da Lei 10.209/01 que prevê a penalidade.

O posicionamento adotado pela Suprema Corte somado ao inquestionável crescimento das operações de entrega dos produtos agrícolas, aumentaram de forma expressiva as demandas judiciais relacionadas ao frete, especificamente aquelas visando a condenação das empresas em razão do não recolhimento do vale pedágio obrigatório na forma estipulada.

Em recente decisão, o time de Agro do LJD obteve relevante vitória em um caso que versa sobre a matéria, sendo que a tese utilizada na defesa dos interesses do Embarcador foi acolhida, afastando o pleito indenizatório.

Destaca-se que a decisão obtida pelo escritório (pendente de análise recursal) representa um importante passo no enfrentamento desse problema. Trata-se do início de uma longa batalha judicial visando defender os interesses, não apenas do agronegócio, mas dos diversos setores da economia que utilizam o transporte rodoviário de cargas.