O que muda com o fim do BEM-Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda

Criado no ano passado e reeditado em abril deste ano, por meio da Medida Provisória nº. 1045, com prazo de 120 dias, o BEM – Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, terminou nesta quarta-feira, dia 25 de agosto.

Assim, os acordos celebrados para suspensão do contrato ou redução da jornada de trabalho devem ser encerrados, sendo retomados ao que eram antes da adesão ao programa.

Importante ressaltar que o BEM tinha como finalidade, além da redução do impacto social e financeiro causado pela pandemia do Coronavírus, a preservação de empregos e renda, bem como a garantia da continuidade das atividades laborais.

Dessa forma, com a adoção do programa emergencial, foi possível a suspensão de contratos ou redução de jornada de trabalho e salário de 25%, 50% ou 70%, com o pagamento de auxílio, custeado pela União e tendo como base de cálculo o valor mensal do seguro-desemprego a que o empregado teria direito.

Assim, em que pese a legislação trabalhista não permitir a suspensão dos contratos de trabalho e redução da jornada de trabalho e salários, com a instituição do BEM tal situação foi possível, o que permitiu com que milhões de trabalhadores, principalmente da área de serviços (uma das mais afetadas pela pandemia), preservassem seus empregos.

Com o fim do programa, os trabalhadores que tiveram redução de jornada e salários ou seus contratos suspensos são detentores de estabilidade provisória pelo mesmo período que durou o acordo.

Por exemplo, no caso de empresas que aderiram a redução de jornada e salários ou suspensão dos contratos pelo período de 90 dias, o colaborador terá estabilidade pelo período de 90 dias, contados do fim do acordo.

Ou seja, durante o período de estabilidade, o funcionário não poderá ser dispensado, com exceção da dispensa por justa causa, ou caso o trabalhador opte por pedir demissão.

Portanto, no caso de dispensa sem justa causa, durante o período estabilitário, é devido o pagamento de indenizações ao trabalhador (além das verbas rescisórias a que tem direito), previstas na Medida Provisória de nº. 1045 e que possuem os seguintes valores:

  • 50% do salário a que o empregado teria direito no período de garantia provisória no emprego, na hipótese de redução de jornada de trabalho e de salário igual ou superior a 25% e inferior a 50%;
  • 75% do salário a que o empregado teria direito no período de garantia provisória no emprego, na hipótese de redução de jornada de trabalho e de salário igual ou superior a 50% e inferior a 70%;
  • 100% do salário a que o empregado teria direito no período de garantia provisória no emprego, nas hipóteses de redução de jornada de trabalho e de salário em percentual igual ou superior a 70% ou de suspensão temporária do contrato de trabalho.

Outro aspecto importante a ser ressaltado é do que o recebimento do BEM não será descontado do seguro-desemprego que o trabalhador tiver direito em caso de demissão, bem como os salários que receber com redução ou suspensão não afetarão o cálculo do valor do seguro-desemprego.

Mesmo com o seu encerramento nesta semana, ainda é possível que se tenha uma nova reedição do Benefício Emergencial, isso porque, foi aprovado pela Câmara dos Deputados, Medida Provisória, que está sendo chamada de minirreforma trabalhista, que institui, entre outras ações, o programa de redução de jornadas e salários ou suspensão dos contratos de trabalho pelo prazo de 120 dias.

O texto da medida provisória, agora aguarda análise do Senado, para após, seguir para a sanção do Presidente da República.

Por Karina Lealdini, sócia da área de Relações de Trabalho do LJD