Perspectivas Jurídicas para 2019: o que esperar?

Perspectivas Jurídicas para 2019

Na seara jurídico-corporativa, o que se pode esperar para 2019? Com certeza, esse é o tipo de questionamento que moverá – ou frustrará – milhões de empresários brasileiros e potenciais investidores, sejam eles nacionais ou internacionais. Quais são então as perspectivas jurídicas para 2019?

Com a eleição, em 28 de outubro de 2018, de Jair Bolsonaro à presidência, o País virou uma longa página. As expectativas, sejam elas financeiras, econômicas ou jurídicas, estão no alto. A nova fase política abre-se à frente de todos, pondo fim a um governo desgastado por acusações de corrupção e cujas estratégias econômicas diferenciavam-se nitidamente daquelas propostas pelo futuro governo.

Nesse cenário otimista pós-eleição, porém, o empresário preparado não deve construir sua estratégia financeira e comercial para 2019 somente sob as expectativas e esperanças de entusiastas políticos. Antes de iniciar os negócios, será preciso, nesse ano, manter a seriedade e estudar a visão macro do país. Entre eles, os aspectos econômicos, políticos, sociais e principalmente jurídicos.  Sobre este último, afinal, o que se pode esperar para 2019 sob uma perspectiva jurídica?

Perspectivas Jurídicas para 2019

Sob a ótica tributária, parece-nos inquestionável a necessidade de uma reforma. O assunto, é verdade, já fora debatido inúmeras vezes em outros governos. Sua importância para o Brasil é indiscutível, e há inclusive pressão internacional para que o País elimine de uma vez a tributação Macunaíma digna do título de mais complexa e onerosa do mundo.

Se o novo governo se armar para enfrentar a batalha da qual muitos outros – por muitos anos – esquivaram-se, temos para nós que uma de 03 opções há de ser implantada.

A) a reforma tributária proposta pelo Deputado Luiz Carlos Hauly, vigorosa, ampla e, ao mesmo tempo, conservadora, em especial no que se refere ao valor arrecadado;

B) a proposta do Centro de Cidadania Fiscal (CCiF), que contempla apenas a tributação sobre o consumo;

C) a reforma proposta pelo IPEA (Instituo de Pesquisa Econômica Aplicada), diferenciada pela sua divisão modular.

Seja qual for o caminho escolhido pelo novo presidente e o congresso nacional, espera-se que haja mudanças, e decepções não serão bem recebidas pelo público.

No âmbito tributário

Na esfera tributária, que é responsável pela discussão de trilhões de reais no contencioso judicial e administrativo brasileiro, ainda valem algumas considerações.

Para 2019, acreditamos ser difícil que o Supremo Tribunal Federal (STF) se manifeste sobre matérias em repercussão geral tributária. Isto é, que serão válidas para todos os contribuintes e que eliminarão parte da insegurança jurídica do país. Observamos, recentemente, exemplo disso. Em 31 de outubro, quando o STF prorrogou o julgamento em repercussão geral acerca da incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na revenda de importados. Afinal, se o país aguarda por uma (incerta e impactante) reforma tributária, qualquer decisão de cunho nacional poderá onerar excessivamente os cofres públicos, o que, a princípio, não se almeja.

Assim, é possível que assuntos como a Incidência do Imposto de renda – Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a taxa Selic (juros de mora e correção monetária) recebida pelo contribuinte na repetição do indébito se mantenham indefinidos, pelo menos até termos novidades sobre a implementação da revolução tributária brasileira.

Campo trabalhista

Entre as Perspectivas Jurídicas para 2019, com relação ao âmbito trabalhista, as expectativas são positivas para o empresariado. Segundo especialistas, houve melhora na economia brasileira em 2018. A Reforma Trabalhista buscou, desde sua entrada em vigor, alterações na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT que intencionaram a busca do crescimento econômico, redução da judicialização das relações de trabalho e emprego e a flexibilização das amarras que impedem o aumento da empregabilidade.

Certamente, esses fatores elevam a expectativa de geração de empregos em 2019, com maior segurança às duas partes diretamente envolvidas – empregados e empregadores.

Apesar do cenário positivo e de já existirem decisões de mérito na Primeira e Segunda Instâncias fundadas na reforma trabalhista, não esqueçamos da exatidão dos fatos: mudanças significativas não houve. Afinal, no campo trabalhista, ainda paira insegurança. Principalmente fundada na ausência de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho – TST sobre o assunto, as quais, sem dúvida, começarão a se formar em 2019.

Convém lembrarmos, por fim, que se espera, para este ano, a extinção do Ministério do Trabalho. O que, com bastante franqueza, deve causar impactos significativos na seara trabalhista.

Âmbitos jurídico-ambiental

Quantos aos aspectos jurídico-ambientais, parecem nos aguardar notáveis mudanças, e há fortes indícios para que digamos isso. Municiado por uma política econômica essencialmente liberal, organizada pelo seu Ministro da Economia, Paulo Guedes, o presidente do País é muito incisivo quando apresenta suas insatisfações com a metodologia atual do Licenciamento Ambiental e a pouca exploração econômica da Amazônia. Parece, assim, que essas serão questões enfrentadas nos próximos anos.

Além disso, a futura fusão dos ministérios do Meio Ambiente e da Agricultura leva-nos a crer que, de fato, mudanças aguçadas se instalarão. Dentro das quais, possivelmente, as normas ambientas serão suavizadas e menos onerosas ao investidor, com fundamento na facilitação ao crescimento e desenvolvimento do agronegócio no país.

Com os progressos de 2018 na economia do país, o setor cível também aguarda novidades. Dadas as circunstâncias, é de se esperar que o empresariado se revele mais ambicioso e confiante na criação e desenvolvimento de novos negócios. O que, por consequência, movimentará ainda mais a máquina da economia.

Novas modificações à vista

Além disso, dentro das Perspectivas Jurídicas para 2019, está a expectativa de que esse será um ano de prestígio para a consolidação dos resultados referentes à modificação do Código de Processo Civil. Este que entrou em vigor em 2016 e tornou a discussão litigiosa mais custosa. Com isso, apesar de demandar uma mudança ampla e robusta na cultura do brasileiro, a tendência à constante busca de soluções extrajudiciais e amigáveis não deve ser uma surpresa em 2019. Isso considerando que a vontade de se esquivar das brigas judiciais – e economizar em despesas processuais – são estratégias de grande interesse das partes.

Por fim, não esqueçamos da contribuição estratégica da assessoria em Relações Institucionais e Governamentais. Sem dúvida, muitas são as mudanças que pretendem se instalar no ano.  Nesse caso, o preparo para debater assuntos polêmicos e o (firme) posicionamento jurídico é especialmente relevante às entidades setoriais organizadas que possuem representatividade e legitimidade frente às futuras proposições legislativas e políticas públicas do novo Governo.

De fato, não há cartomante que nos esclareça se 2019 será um ano próspero. Apesar disso, com bom suporte jurídico, é inevitável não ganhar relevante vantagem nesta linha de partida. Afinal, se várias serão as mudanças para este ano, não tenhamos dúvidas de que inúmeras delas serão jurídicas.

Por Caio Barros Ferraz de Oliveira.

Lima Junior, Domene e Advogados Associados.