Prorrogado prazo de adesão às modalidades de transação do Programa de Retomada Fiscal

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, por meio da Portaria PGFN n° 3714, de 27 de abril de 2022, prorrogou até 30 de junho o prazo de adesão às negociações do Programa de Retomada Fiscal e do Programa de Regularização Fiscal do Simples Nacional. A iniciativa abrange um conjunto de medidas adotadas com o objetivo de estimular a conformidade fiscal relativa aos débitos inscritos em dívida ativa da União. Onde, poderão ser negociados no Programa, os débitos inscritos em dívida ativa até 29 de abril de 2022.

Referidas negociações abrangem, dentre 16 modalidades, a transação excepcional, extraordinária, bem como a transação para o setor de eventos (PERSE). Tais modalidades podem conceder desconto, entrada facilitada e prazo ampliado para pagamento.

Para os contribuintes que já possuem acordos de transação formalizados, poderão negociar novas inscrições com as mesmas condições da negociação original. Dessa forma, é necessário solicitar a repactuação da respectiva modalidade para inclusão de outros débitos. Já nos casos de contribuintes que possuem parcelamentos ou transação formalizados, mas desejam alterar a modalidade, deverão desistir da negociação para aderir a outra modalidade se chegar à conclusão de que ela é mais vantajosa. Para tal, os contribuintes que se encontrarem nesta situação, terão até 31 de maio para desistir do acordo anterior. Sendo que, após a desistência, o valor pago das prestações será abatido no saldo devedor final.

Importante ressaltar, que antes de desistir de determinada modalidade, é necessário avaliar se o caso realmente se enquadra na modalidade pretendida, vez que, ao desistir de uma negociação, não é possível voltar atrás.

Caso queira conhecer mais sobre as negociações disponíveis do Programa de Retomada Fiscal, entre em contato com o time do LJD para avaliar qual a modalidade mais vantajosa para o seu caso.