Estado de São Paulo regulamenta Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária (ROT-ST)

Por meio da Portaria CAT nº 25 de 2021, o Estado de São Paulo regulamentou o Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária (ROT-ST), dispondo sobre o credenciamento dos contribuintes ao referido Regime.

Realizando tal credenciamento, as empresas varejistas submetidas à substituição tributária ficarão dispensadas de realizar o pagamento do complemento do ICMS retido antecipadamente nas hipóteses em que o valor da operação com a mercadoria for maior que a base de cálculo da retenção do imposto. Por outro lado, o Estado também ficará dispensado de restituir os contribuintes, caso estes tenham realizado recolhimento a maior.

A problemática surgiu em 2016, após o Supremo Tribunal Federal decidir, em sede de Repercussão Geral (RE 593849), que os Estados possuem obrigação de restituir o valor de ICMS pago a maior no regime de substituição tributária progressiva quando a base de cálculo efetiva for inferior à presumida.

Após o julgamento, o Conselho de Política Fazendária (CONFAZ), por meio do Convênio ICMS 67/2019 autorizou os Estados a instituir o Regime Optativo de Tributação, sob a justificativa de simplificação da substituição tributária. No Estado de São Paulo, o novo Regime foi instituído por meio da Lei nº 17.293/2020 e regulamentado pelo Decreto nº 65.593/2021.

Com a publicação da Portaria CAT nº 25 de 2021 no início do mês, estabeleceu-se os parâmetros para o credenciamento dos contribuintes ao ROT-ST. De acordo com a Portaria, poderá solicitar o credenciamento, o contribuinte substituído varejista que atue em segmento econômico autorizado pela Secretaria da Fazenda e Planejamento, devendo, para tanto, as entidades representativas dos setores manifestarem formalmente interesse perante a Diretoria de Atendimento, Gestão e Conformidade (DIGES).

Tal manifestação deverá ser realizada por meio de pedido no Sistema de Peticionamento Eletrônico – SIPET, devendo ser instruída com os seguintes documentos e informações:

I – atos constitutivos atualizados da entidade;

II – ata ou procuração pública que ateste a qualidade de representante legal do signatário da manifestação, se for o caso;

III – relação dos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE a serem compreendidos na autorização do segmento econômico.

O contribuinte, por sua vez, deverá solicitar o credenciamento no ROT-ST por meio de pedido no Sistema e-Ressarcimento, sendo que o credenciamento será concedido de forma automática, pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses. Após este prazo, poderá ser apresentado pedido de renúncia do regime optativo, ficando vedada a solicitação de novo credenciamento antes de decorrido o prazo de 1 ano.

Por fim, a Portaria prevê que o contribuinte poderá ser descredenciado de ofício, a critério da Fazenda Estadual, bastando que o descredenciamento seja motivado. Em face do descredenciamento poderá ser apresentado recurso ao Coordenador da Administração Tributária.

A adesão ao Regime deve ser analisada caso a caso, respeitando as peculiaridades dos contribuintes a fim de verificar os prós e contras de eventual adesão. A equipe LJD fica à disposição para analisar o caso da sua empresa.

 

Por Taciana Gantois e Elise Benevenuto, sócias da área de Consultoria Tributária do LJD