Estado de SP edita a Portaria SUBGCTF 20 e estabelece os critérios de classificação dos contribuintes para a concessão de benefícios na transação tributária

Foi publicada no último dia 04/12/2020 a Portaria SUBGCTF 20, que define os critérios que serão utilizados pela PGE na transação de débitos tributários no Estado de São Paulo, prevista na Lei n° 17.293/2020 e na Resolução PGE 27/2020.

A Portaria SUBGCTF 20 detalha os critérios para o “rating” das dívidas e as condições de pagamento dos débitos, aplicando-se para a solução consensual definitiva de ações judiciais que tenham por objeto débitos tributários inscritos em dívida ativa. Porém, a pedido do devedor, a dívida inscrita ainda não ajuizada (que ainda não está em fase de discussão judicial) poderá ser incluída na transação.

Conforme já trazido pela Resolução PGE 27/2020, a transação poderá incluir a concessão de descontos de juros e multas, parcelamento, diferimento ou moratória e/ou substituição ou alienação de bens dados em garantia de execução fiscal. Os descontos serão aplicados em razão inversamente proporcional ao grau de recuperabilidade da dívida, ou seja, as dívidas com maior grau de recuperabilidade terão descontos menores.

A transação poderá ser feita na modalidade a) por adesão – de forma eletrônica, conforme proposta estabelecida pela PGE em edital, para extinção de cobrança da dívida ativa ou ação judicial; b) individual – nos casos de cobrança da dívida ativa, por proposta do devedor ou da PGE; e c) individual – nos casos de ação judicial envolvendo débito inscrito, por proposta do autor.

A concessão dos benefícios será feita de acordo com o “rating” da dívida e levará em consideração os seguintes critérios:

  • Garantias válidas e líquidas, inclusive depósitos judiciais, para as cobranças em curso contra o proponente;
  • Histórico de pagamentos do proponente, inclusive por parcelamento;
  • Tempo de inscrição dos débitos em dívida ativa;
  • Capacidade de solvência do devedor;
  • Perspectiva de êxito do Estado;
  • Custo da cobrança judicial.

Ainda, para fins de transação, a dívida será classificada pela seguinte escala decrescente:

I – Recuperabilidade máxima ou rating “A”;

II – Recuperabilidade média ou rating “B”;

III – Recuperabilidade baixa ou rating “C”;

IV – Irrecuperável ou rating “D”.

A PGE atribuirá um “rating” base para os débitos de um mesmo tipo (ICMS, IPVA, ITCMD ou demais taxas/multas), conforme a escala acima descrita. As informações serão extraídas do Sistema da Dívida Ativa, e o “rating” base será informado ao contribuinte proponente em até 15 dias contados da proposta de transação individual, ou constará da proposta de transação feita pela PGE (individual ou por adesão).

Para as dívidas inscritas diversas de ICMS o “rating” base será atribuído de acordo com os seguintes critérios:

  • São classificados no rating A os débitos de pessoas naturais vivas ou de pessoas jurídicas com base do CNPJ ativo, com garantias cobrindo 80% ou mais do débito total atualizado, no momento da proposta;
  • São classificados no rating B os débitos de pessoas naturais vivas ou de pessoas jurídicas com base do CNPJ ativo, que estejam com garantias cobrindo entre 10% e 79,99% do débito total atualizado, no momento da proposta;
  • São classificados no rating C os débitos de pessoas naturais vivas ou de pessoas jurídicas com base do CNPJ ativo, que estejam com garantias cobrindo entre 0 (zero) e 9,99% do débito atualizado, no momento da proposta;
  • São classificados no rating D os débitos de pessoas naturais mortas ou de pessoas jurídicas com CNPJ com situação cadastral baixado ou inapto[1], na data do deferimento da transação. Também são classificados no rating D as dívidas de contribuintes em recuperação judicial ou extrajudicial, em liquidação judicial e em liquidação ou intervenção extrajudicial.

Para dívidas relacionadas ao ICMS, a classificação será feita pelos “ratings” A, B e C, obtidos pela aplicação da seguinte fórmula:

NR = 2.G + H + I*

*NR = rating; G = nota de garantias, suspensões e parcelamentos; H = nota para o histórico de pagamentos e I = nota para a idade da dívida.

Considera-se, para fins de classificação:

  • Dívidas no rating A, as pertencentes a devedores com nota 10 (dez) ou superior;
  • Dívidas no rating B, as pertencentes a devedores com nota 7 (sete) a 9 (nove);
  • Dívidas no rating C, as pertencentes a devedores com nota 6 (seis) ou inferior;

 

[1] a) baixado por inaptidão; b) baixado por inexistência de fato; c) baixado por omissão contumaz; d) baixado por encerramento da falência; e) baixado pelo encerramento da liquidação judicial; f) baixado pelo encerramento da liquidação; g) inapto por localização desconhecida; h) inapto por inexistência de fato; i) inapto omisso e não localização; j) inapto por omissão contumaz; k) inapto por omissão de declarações;

 

As notas relativas às garantias, histórico de pagamento e tempo de inscrição da dívida serão obtidas pela aplicação de fórmulas determinadas pela PGE e seguem os seguintes critérios:

Garantias:

  1. a) Nota 3 (três) para devedores que tenham, na data da proposta, entre 80% e 100% do valor total atualizado de sua dívida garantido por penhora válida e líquida;
  2. b) Nota 2 (dois) para devedores que tenham, na data da proposta, entre 10% e 79,99% do valor total atualizado de sua dívida garantido por penhora válida e líquida;
  3. c) Nota 1 (um) para devedores que tenham, na data da proposta, entre 0 (zero) e 9,99% do valor total de sua dívida garantido por penhora válida e líquida.

Histórico de pagamentos:

  1. a) Nota 3 (três) para devedores que tenham recolhido, nos últimos 5 anos, 80% ou mais do saldo atualizado de sua dívida inscrita, apurado na data da proposta;
  2. b) Nota 2 (dois) para devedores que tenham recolhido, nos últimos 5 anos, entre 10% e 79,99% do saldo atualizado de sua dívida inscrita, apurado na data da proposta;
  3. c) Nota 1 (um) para devedores que tenham recolhido, nos últimos 5 anos, entre 0 (zero) e 9,99% do saldo atualizado de sua dívida inscrita, apurado na data da proposta.

Tempo de inscrição da dívida:

  1. a) Nota 3 (três) para devedores que tenham entre 80% e 100% do valor total da dívida inscrita nos últimos cinco anos, apurado na data da proposta;
  2. b) Nota 2 (dois) para devedores que tenham entre 10% e 79,99% do valor total da dívida inscrita nos últimos cinco anos, apurado na data da proposta;
  3. c) Nota 1 (um) para devedores que tenham entre 0 (zero) e 9,99% do valor total da dívida inscrita nos últimos cinco anos, apurado na data da proposta.

São irrecuperáveis ou classificados no “rating” D as dívidas de ICMS de devedores pessoas naturais mortas ou de pessoas jurídicas com CNPJ com situação cadastral baixado ou inapto.. Também serão classificados no “rating” D as dívidas de contribuintes em recuperação judicial ou extrajudicial, em liquidação judicial e em liquidação ou intervenção extrajudicial.

Para se estabelecer o valor e a quantidade de parcelas de parcelamento de saldo final líquido consolidado apurada na transação individual, a PGE irá considerar a capacidade de solvência do devedor, de forma que cada parcela mensal seja igual ou superior ao valor correspondente a 20% de 1/12 da receita bruta do último exercício.

Em relação às dívidas incluídas em transação individual e que sejam objeto de defesas em execução fiscal ou em ações judiciais, não decididas em sede de precedentes vinculantes, terão seus “ratings” base individualmente ajustados e serão segregadas das demais dívidas da transação, conforme as chances de êxito do contribuinte na demanda, avaliada pelo Procurador do Estado responsável pelo processo.

Ainda em relação às ações judiciais, o contribuinte deve renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem ações judiciais, incluídas as coletivas, ou recursos que tenham por objeto os créditos incluídos na transação. A renúncia deverá ser feita por meio de requerimento de extinção do processo com resolução de mérito, a ser protocolado pelo contribuinte.

Quanto aos descontos que serão ser aplicados nas transações dos débitos tributários, a Resolução prevê os seguintes percentuais:

  • 20% sobre juros e multas, para as dívidas transacionadas e classificadas no rating A, até o limite de 10% do valor total atualizado da mesma dívida, na data do deferimento;
  • 20% sobre juros e multas, para as dívidas transacionadas e classificadas no rating B, até o limite de 15% do valor total atualizado da mesma dívida, na data do deferimento;
  • 40% sobre juros e multas, para as dívidas transacionadas e classificadas no rating C, até o limite de 20% do valor total atualizado da mesma dívida, na data do deferimento;
  • 40% sobre juros e multas, para as dívidas transacionadas e classificadas no rating D, até o limite de 30% do valor total atualizado da mesma dívida, na data do deferimento.

Caso o contribuinte seja ME, EPP ou MEI, os limites acima serão de 30% para as dívidas classificadas nos “ratings” A e B, ou de 50% para os “ratings” C e D.

Os parcelamentos no âmbito da transação serão regidos pelas mesmas regras dos parcelamentos ordinários da PGE e serão deferidos mediante recolhimento de entrada correspondente a 20% do crédito final líquido consolidado, exceto nos casos de empresas em recuperação judicial.

Os parcelamentos serão firmados em até 84 (oitenta e quatro) parcelas mensais, nos casos de devedor em recuperação judicial ou extrajudicial, insolvência e liquidação; e em até 60 meses nos demais casos. Nos casos de parcelamento em transação por adesão o edital pode definir condições diferentes, ainda que mais gravosas ou menos benéficas para o contribuinte.

Por fim, um dos pontos que chama a atenção na Portaria SUBGCTF 20 é a disposição que versa sobre a vedação da transação para devedor do ICMS que, nos últimos cinco anos, apresente inadimplemento de 50% ou mais de suas obrigações vencidas. Portanto, para contribuintes que estejam no limite de inadimplemento de 50% nos últimos cinco anos não será permitida a realização da transação, sob nenhuma modalidade.

A transação tributária é um importante instrumento para a redução de litígios, proporciona a gestão e cobrança dos débitos por critérios de recuperabilidade, além de gerar ganhos de eficiência para o Estado.

Além disso, a transação pode representar uma oportunidade importante para os contribuintes quitarem débitos com descontos de juros e multas, e aumenta, consequentemente, a arrecadação da dívida ativa no Estado de São Paulo, fator muito importante para as contas públicas em tempos de crise.

Estes são os principais pontos relativos à regulamentação da transação tributária no Estado de SP. A equipe LJD encontra-se à disposição para esclarecimentos adicionais sobre a Portaria, bem como para auxiliá-los nas tratativas e procedimentos para adesão junto à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo.

 

Thaís Silveira Takahashi e Vanessa Rodrigues Domene