Fim das contribuições sindicais: Acabou o carnaval? Parece-nos que em relação às contribuições sim!

No último dia 01 de março, na sexta-feira de carnaval, foi publicada a Medida Provisória 873. Ela altera os dispositivos da CLT e da Lei 8.112/90 referentes às contribuições sindicais.

 

A MP chegou para acabar com a insegurança jurídica sobre o tema, tanto em relação às autorizações individuais ou coletivas para o desconto da contribuição, como para a imposição das contribuições, com as mais diversas nomenclaturas, por meio de negociação coletiva.

Após a chamada Reforma Trabalhista, as Empresas passaram a se deparar com as modificações dos artigos sobre as contribuições sindicais e com essas surgiram inúmeras dúvidas:

 

A autorização coletiva, realizada através de assembleia de empregados, supre a autorização individual prevista na CLT? As mais diversas nomenclaturas de contribuições sindicais criadas em negociações coletivas precisam ser autorizadas e são passíveis de descontos, indistintamente?

 

A Medida Provisória busca coibir a fixação de cláusulas convencionais, com nomenclaturas distintas das previstas na CLT, e impedir a cobrança dos não filiados. A prática tem sido a de adotar nomenclaturas diversas, como taxa negocial, taxa de contribuição, dentre outras várias, a serem descontadas de forma compulsória de todos os empregados. Tudo isso sem a necessidade das autorizações prévias, individuais e expressas, previstas na legislação.

 

Em relação à forma de autorização dos descontos, a MP proíbe a autorização para desconto de forma coletiva, dada por assembleia da categoria.  Pelo novo texto do artigo 579, com a inclusão do parágrafo 2º da CLT, a autorização do desconto só poderá se dar de forma expressa e individual do empregado. Isso anula a norma que fixe compulsoriedade ou obrigatoriedade de recolhimento a empregados ou empregadores, ainda que referendada por negociação coletiva, assembleia geral ou outro meio previsto no estatuto da entidade.

 

Outro ponto bastante interessante sobre as contribuições sindicais se refere a forma do recolhimento.  Os empregados que autorizarem os descontos deverão receber boleto, emitido pelo Sindicato. Ou seja, não cabe mais o desconto do salário dos empregados.

 

Considerando se tratar de Medida Provisória, deverá ter seus pontos estritamente observados, até que ganhe força de Lei ou não, após a tramitação no Congresso.

 

Em suma, a MP reforça a facultatividade e voluntariedade das contribuições sindcais. Sua aplicação impõe regras para garantir que a contribuição somente seja cobrada quando houver a autorização individual, expressa e prévia do empregado ou empregador.