Guerra fiscal no Brasil e a Resolução Conjunta SFP/PGE 01/2019

São Paulo dá mais um importante passo para a convalidação de créditos tributários de ICMS decorrentes de operações beneficiadas em desacordo com a constituição.

A tentativa de pôr fim à Guerra Fiscal no Brasil

Na tentativa de pôr fim à guerra fiscal no Brasil, foi editada a Lei Complementar nº 160/2017. Ela discorre sobre a possibilidade de os estados e o Distrito Federal deliberarem, mediante Convênio, a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não. Esses créditos podem ser decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na Constituição Federal, bem como da reinstituição dos mencionados incentivos fiscais por legislação estadual que ainda esteja em vigor.

Nesse sentido, visando dar efetividade aos termos da LC 160/2017, os estados firmaram o Convênio ICMS 190/2017 seguindo as mesmas condicionantes que haviam sido propostas pela LC 160/17 e estabeleceram as exigências formais para a efetiva convalidação dos referidos benefícios.

O convênio

Ao longo dos últimos dois anos, os estados vêm cumprindo com as exigências contidas no Convênio ICMS 190/2017. Entre elas estão a publicação da relação dos atos normativos a serem convalidados, registro e depósito da documentação correspondente aos atos concessivos dos benefícios em questão na Secretaria do CONFAZ, edição de lei para remissão e anistia e edição de lei para reinstituição dos benefícios.

Apesar da grande comoção dos estados para efetivar os termos da LC 160/2017, os processos tributários envolvendo a questão continuavam sem um norte. Isso porque, nos termos da cláusula 8ª, § 2º, do Convênio ICMS nº 190/2017, a remissão e a anistia dos créditos tributários relativos aos benefícios fiscais irregulares ficariam condicionadas à desistência:

  •  1. De ações ou embargos à execução fiscal relacionados aos respectivos créditos tributários, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam, nos autos judiciais respectivos, com a quitação integral pelo sujeito passivo das custas e demais despesas processuais;

  • 2. De impugnações, defesas e recursos eventualmente apresentados pelo sujeito passivo no âmbito administrativo;

  • 3. Pelo advogado do sujeito passivo na cobrança de eventuais honorários de sucumbência da unidade federada.

Contudo, sem uma definição clara quanto à convalidação dos referidos benefícios, nenhum contribuinte se sentia seguro em pedir a desistência de seus processos tanto no âmbito Administrativo quanto no Judiciário.

Visando resolver o impasse, a SEFAZ/SP editou a Resolução Conjunta SFP/PGE 01/2019. Ela define os procedimentos a serem adotados pelas empresas autuadas em razão da glosa de créditos relativos ao ICMS decorrentes de operações beneficiadas com incentivos concedidos em desacordo com o Art. 155, §2º XII, “g” da Constituição federal.

Nos termos desta resolução, para reconhecimento dos créditos relativos ao ICMS oriundos de operações para as quais tenham sido concedidos benefícios sem aprovação do CONFAZ, o contribuinte paulista deverá apresentar pedido de reconhecimento de crédito para cada auto de infração, com expressa renúncia a qualquer defesa ou ao recurso ainda em trâmite.

Não obstante, essa renúncia somente se efetivará com o reconhecimento do crédito tributário por parte da SEFAZ/SP. Desta feita, as empresas autuadas podem se sentir mais seguras, pois, caso indeferido o pleito de reconhecimento do crédito, o processo voltará ao seu trâmite normal.

Ainda nos termos dessa resolução, a apresentação do pedido de reconhecimento de crédito tributário suspenderia, até a análise definitiva do pleito e notificação do contribuinte, o julgamento do AIIM no âmbito do TIT/SP ou o encaminhamento para inscrição em dívida daqueles débitos já definitivamente julgados na esfera administrativa, mas ainda não inscritos.

Além disso, em se tratando de débito já inscrito, o termo inicial da suspensão do prosseguimento de eventual ação judicial será a data de anotação feita no sistema de dívida ativa registrando o pedido de reconhecimento. Ou seja, até que haja decisão definitiva da SEFAZ/SP sobre o reconhecimento do crédito, os contribuintes não serão prejudicados.

Esta resolução já se encontra em vigor, podendo os contribuintes formalizarem o pleito de reconhecimento dos créditos para a definitiva convalidação dos benefícios concedidos em desacordo com a Constituição Federal. Seria essa uma oportunidade para pôr fim à guerra fiscal no Brasil?

A equipe LJD fica à disposição para auxiliar em demandas que envolvam o tema.

Taciana Almeida Gantois