Justiça autoriza postergar pagamento de tributos sobre créditos recuperados judicialmente

No nosso complexo sistema tributário, não é raro os contribuintes ingressarem na justiça para recuperar tributos cobrados de forma ilegal ou inconstitucional. Empresas com gestores diligentes não hesitam em ajuizar ações para reaver tributos pagos indevidamente. E, quando ganham, os valores recuperados, normalmente, representam cifras milionárias, já que são restituídos os valores pagos indevidamente nos 5 anos anteriores ao ajuizamento da ação até o término do processo.

Esses valores recuperados devem ser tributados, de acordo com o art. 53 da Lei nº 9.430/1996. Isso porque, quando foram pagos indevidamente, eles foram deduzidos da apuração do lucro. Então, naturalmente, devem se sujeitar ao pagamento de IRPJ/CSLL quando retornam ao patrimônio da empresa.

Diante desse cenário, a Receita Federal entende que, se os valores recuperados forem utilizados para compensar com outros débitos, tais créditos devem ser tributados no momento do trânsito em julgado da decisão, ou seja, quando não couber mais recurso, conforme o disposto na Solução de Consulta Disit nº 233/2007.

Ocorre que, na maioria dessas decisões judiciais, só há o reconhecimento do crédito e do direito do contribuinte de compensá-lo, ou seja, não existe uma definição do valor a ser recuperado. Tampouco, os créditos ficam disponíveis e livres para utilização no momento do trânsito em julgado, pois existe todo um procedimento administrativo para fazer a compensação.

Por esses motivos, a Justiça vem afastando o entendimento da Receita Federal de que os valores recuperados judicialmente devem ser tributados no momento do trânsito julgado. Em recente decisão, a Justiça Federal de São Paulo[i] concedeu liminar para que os valores recuperados judicialmente sejam tributados no momento da compensação, e não no momento do trânsito em julgado.

Trata-se, portanto, de grande vitória para os contribuintes, considerando-se os valores milionários discutidos em ações tributárias e o efeito de caixa com a postergação do pagamento dos tributos incidentes sobre esses montantes.

[i] Mandado de Segurança nº 5012475-95.2020.4.03.6105

 

Carlos Frederico Patrocinio