Lei da Liberdade Econômica: revogada a portaria nº 531

No último dia 07 de outubro, o Ministério da Economia revogou a Portaria de nº 531, a qual regulamentava o Comitê de Súmulas da Administração Tributária estabelecido pela Lei 13.874/19 (anteriormente conhecida como Medida Provisória da Liberdade Econômica).

De acordo com o estabelecido pela Portaria revogada, o Comitê seria formado por integrantes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), da Secretaria da Receita Federal, e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e possuiria a prerrogativa de editar enunciados de súmula da administração tributária que vinculariam todos os atos normativos e decisórios dos respectivos órgãos.

Após uma reanalise do texto, o Ministério da Economia entendeu que o Comitê de Súmulas deveria ser composto, também, por representantes dos contribuintes, e não somente por representantes do Fisco. Deste modo, será editado uma nova Portaria a qual será submetida à consulta pública.

Entendemos que o posicionamento do Ministério da Economia é absolutamente coerente, uma vez que a formação de Comitê integrado tão somente por representantes da Administração Federal sujeitaria o contribuinte a edição de súmulas e posicionamentos arbitrários, sem que houvesse o mínimo de paridade.

Em vista disto, acompanharemos de perto a edição desta nova Portaria, bem como os próximos acontecimentos sobre o tema.

 

Rafaela Bazioli, advogada na área de Consultoria Tributária do LJD.